DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

com sede na Praça Antônio Alves da Costa nº 300, Vila São Pedro, Araxá/MG, responsável pela coordenação e gerenciamento da execução dos serviços previstos no Contrato Administrativo nº 386/2026.

DO VALOR DO CONTRATO

O valor global da contratação, considerando o Termo Aditivo destinado à inclusão do Preço Público devido ao CIMINAS, é de R$ 148.450,63 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) , compreendendo:

• Prestação dos serviços de perfuração, construção, desenvolvimento, limpeza e testes de vazão dos poços tubulares profundos, incluindo os materiais, equipamentos e demais serviços previstos na contratação: R$ 141.381,55;

• Preço Público devido ao CIMINAS (5%): R$ 7.069,08.

O aditivo não altera os quantitativos, serviços, especificações técnicas ou demais condições originalmente estabelecidas, destinando-se exclusivamente à incorporação do Preço Público previsto contratualmente, resultando no valor global acima indicado. DA AUTORIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos autoriza o início da execução dos serviços referentes ao objeto acima descrito, compreendendo a implantação de 02 (dois) poços tubulares profundos, com os serviços de regularização junto ao IGAM, mobilização de equipamentos, perfuração em solo e rocha, revestimento, proteção sanitária, testes de vazão, análises de potabilidade, instalação dos dispositivos de medição e demais serviços previstos no contrato e no Pedido de Empenho nº 04003/26, nos locais indicados pelo Município.

A execução deverá observar integralmente as especificações, quantitativos, condições técnicas e demais disposições constantes do Processo Administrativo nº 126/2026, Dispensa nº 038/2026, Contrato Administrativo nº 222/2026, Contrato Administrativo CIMINAS nº 386/2026 e Pedido de Empenho nº 04003/26, bem como os estudos geofísicos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos que integram a contratação.

Fica designado como responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços o servidor:

João Antônio de Sousa Pereira

Engenheiro Civil Fiscal Administrativo do Contrato E-mail: [email protected] Telefone: (37) 3354-1112.

Japaraíba, 03 de agosto de 2026.

ALAN TEIXEIRA BORGES

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

JOÃO ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA Fiscal do Contrato

Publicado por: João Antonio de Sousa Pereira Código Identificador: 72A0F893

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA RP 175/2026 -COMERCIAL PRIME LTDA

Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA. Pregão Eletrônico 26/2026 , Processo Licitatório nº. 90/2026 - Data: 04/09/2026 .

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº. 99/2026 – ESTRUTURAL EDIFICAÇÃO LTDA

Objeto: “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO TELHADO NO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, MATERIAIS E SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS E DEMAIS ANEXOS. ”, fundamentado na Concorrência 09/2026, Processo Administrativo nº 160/2026 - Vigência: 03/09/2026 a 03/07/2027 - Valor: R$ 866.031,29- Dotação Orçamentária: 02012001.1545115011.009, 449051, Ficha 333, Fonte de Recurso 27550000000– Data: 03/09/2026

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 366A891C

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014

João Monlevade, 03 de setembro de 2026.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Organização da Sociedade Civil (OSC): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE CNPJ: 19.155.282/0001-24

Objeto: O objeto desta parceria é a concessão de apoio institucional por parte do Município de João Monlevade, destinado à realização do evento esportivo de caráter inclusivo “10ª Corrida e Caminhada da APAE de João Monlevade”, a ocorrer em 13 de setembro de 2026 , mediante a disponibilização de estrutura e serviços necessários para sua execução (custeio de arbitragem e banheiros químicos), conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do instrumento de parceria. Vigência: 30 (trinta) dias a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no Diário Oficial do Município.

Valor Estimado: R$ 17.326,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais), correspondente ao valor contábil estimado da infraestrutura e serviços prestados pelo Município, sem transferência de recursos financeiros para a OSC.

Fundamentação Jurídica e Técnica:

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e determinando a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressaltase que existem exceções legais que consideram inexigível esse procedimento;

Considerando o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

Considerando o Art. 31, da Lei nº 13.019/2014, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, fundada em julho de 1975, possui 51 anos de experiência no atendimento, defesa de direitos e promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com

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