DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO RESOLUCAO 06/2026

“Dispõe sobre a instituição, concessão e o uso de uniforme institucional pelos Vereadores da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Miradouro, o uniforme institucional destinado aos Vereadores, com a finalidade de promover a identificação dos representantes do Poder Legislativo, a padronização da representação institucional e o fortalecimento da identidade visual da Câmara Municipal em suas atividades oficiais. Art. 2º A Câmara Municipal poderá fornecer a cada Vereador, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos legais aplicáveis à aquisição, até 02 (dois) uniformes institucionais, sendo:

I – 01 (um) uniforme social; e

II – 01 (uma) camisa polo institucional.

§ 1º Os uniformes deverão conter identificação visual da Câmara Municipal, observados o caráter institucional e adequada apresentação.

§ 2º A Mesa Diretora poderá, mediante ato próprio, estabelecer as especificações, modelos, cores, materiais, tamanhos e demais critérios necessários à execução desta Resolução, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 3º O uso do uniforme institucional pelos Vereadores terá caráter facultativo, sendo recomendada sua utilização nas sessões ordinárias e extraordinárias, nas reuniões das Comissões, bem como em visitas oficiais e nas demais atividades de representação institucional da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A utilização do uniforme deverá guardar relação com o exercício das funções parlamentares e com atividades de representação institucional, sendo vedada sua utilização para fins de promoção pessoal ou de natureza político-eleitoral.

Art. 4º Os uniformes fornecidos nos termos desta Resolução destinam-se exclusivamente à representação institucional do Poder Legislativo Municipal, não constituindo verba remuneratória, vantagem pessoal ou parcela integrante do subsídio dos Vereadores. Art. 5º O Vereador beneficiário deverá zelar pela adequada conservação dos uniformes que lhe forem fornecidos, respondendo pela perda, extravio ou dano, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Art. 6º Em caso de término, renúncia ou perda do mandato, o Vereador deverá restituir à Câmara Municipal os uniformes institucionais que lhe tenham sido fornecidos.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º A aquisição dos uniformes observará a legislação aplicável às contratações públicas, bem como os princípios da economicidade, planejamento, eficiência e interesse público.

Art. 9º . Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as disposições desta Resolução, do Regimento Interno, da legislação aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE 2° ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º 073//2024. Dispensa N.º 012/2024. EMPRESA: Marcio Vieira de Oliveira. Objeto: Contratação de empresa contratação, por dispensa de licitação de empresa especializada e consultoria de ICMS esportivo municipal. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2026.

Publicado por: Alessandra Romualdo Mendes Código Identificador: 7DDCEB73

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º 065/2026. Pregão Eletrônico N.º 027/2026 Objeto: Aquisição de material de informática do tipo NOTEBOOK para Secretaria de Cultura. Data: 03/09/2026 .O inteiro teor está disponível no site www.miradouro.mg.gov.br .

Publicado por: Alessandra Romualdo Mendes Código Identificador: 1AA256EC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INEXIGIBILIDADE 024/2026

O Município de Miradouro torna público edital de Inexigibilidade nº 024/2026 – Objeto: Credenciamento para Aquisição de Materiais Tipo Artefatos em MDF e/ou Madeira Personalizados em 3D Confeccionados em Máquina com Corte a Laser em CO2 e CNC Route. Edital disponível a partir do dia 08/09/2026 no site http://www.miradouro.mg.gov.br/ .Setor de Protocolo, a partir do dia 08/09/2026 de 08:00 às 11:00 e de 12:30 às 15:30. Informações (32) 3428-0357/0358 ou e-mail: [email protected].

Publicado por: Alessandra Romualdo Mendes Código Identificador: 266DB32A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MOEMA

LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 052/2026

A Prefeitura Municipal de Moema/MG, torna público a celebração do Contrato nº 052/2026, firmado entre o Município de Moema e Antônio Ferreira do Amaral, CPF nº 357.913.496-53. Objeto: locação de um bem imóvel residencial, com área de 80,00 M2, localizado na Rua Aimorés, nº 132, Bairro Alvorada, no Município de Moema/MG, para abrigar família em situação de vulnerabilidade social, atendendo à determinação judicial da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bom Despacho/MG, proferida nos autos do Processo 500572458.2025.8.13.0074, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social do Município de Moema/MG. Valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Validade 12 (doze) meses. Data de assinatura 04/09/2026. Documento completo no site oficial www.moema.mg.gov.br, Aba licitações.

Moema/MG 04/09/2026.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.

EDNILSON PAULINO RIBAS

Presidente

Publicado por: Ana Paula Lacerda Tostes Código Identificador: EFEDA214

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA – Prefeito Municipal.

Publicado por: Artur Alves Pereira Código Identificador: 5AA1A3C3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 92/2026

DECRETO N.º 92/2026

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