DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

Critério de Julgamento Menor Preço por Item Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos diversos, destinados ao atendimento das demandas das Objeto equipes de Saúde Bucal vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, com custeio por recursos próprios e vinculados. Secretaria Demandante Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG

II. FUNDAMENTAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e à vista dos elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 000063/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 022/2026, Sistema de Registro de Preços nº 015/2026, após a análise da regularidade do procedimento licitatório, resolve homologá-lo.

Verifica-se que o certame foi processado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório e dos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, razoabilidade e economicidade. Consta dos autos que as fases de recebimento e julgamento das propostas, disputa de lances, negociação, análise da habilitação, manifestação de intenção recursal e adjudicação foram regularmente concluídas. A empresa adjudicatária comprovou o atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, e não houve manifestação de intenção de recurso no prazo concedido durante a sessão pública.

Verificada, portanto, a regularidade formal e material dos atos praticados, bem como a inexistência de impedimento à homologação, reconhece-se que o resultado alcançado atende ao interesse público e se mostra apto à produção dos efeitos administrativos e legais pertinentes.

III. ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 022/2026, Sistema de Registro de Preços nº 015/2026, ratificando os atos regularmente praticados no curso do procedimento e aprovando o resultado final da licitação, nos termos da adjudicação constante dos autos.

Fica homologada a adjudicação do objeto à empresa vencedora, quanto aos itens regularmente classificados, aceitos e adjudicados, observados os preços, quantitativos, especificações, condições da proposta vencedora e demais obrigações previstas no edital e em seus anexos.

Permanecem declarados desertos os itens 4, 5, 10 e 16, bem como fracassado o item 17, conforme registros e justificativas constantes dos autos, sem prejuízo da adoção de nova providência de contratação, caso persistam a necessidade administrativa, a conveniência e a oportunidade do interesse público.

IV. RESULTADO HOMOLOGADO

Valor total homologado: R$ 8.661,16 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos).

V. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

A convocação da adjudicatária para assinatura da Ata de Registro de Preços, observadas as condições, os prazos e as exigências previstos no edital e na legislação aplicável;

A formalização da Ata de Registro de Preços nº 015/2026;

A realização das publicações obrigatórias nos meios oficiais de divulgação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável;

A adoção das providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias à futura contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, mediante emissão de empenho quando da efetiva demanda;

O regular encaminhamento dos autos aos setores competentes para registro, controle, gestão e fiscalização das futuras contratações decorrentes.

Naque/MG, 04 de setembro de 2026.

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG

Publicado por: Robson de Sena Moreira Código Identificador: B6242EC3

PREFEITURA DE NAQUE TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO PRC 060/2026

TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

REFERENTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº157/2026 - ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL - FORNECEDOR: ZURIEL CAPACITAÇAO E PUBLICAÇÕES EIRELI EPP.

Considerando a decisão de homologação/autorização da adesão à Ata de Registro de Preços nº157/2026, proferida em 11 de agosto de 2026 na qual foi considerado o valor originalmente registrado na referida Ata;

Considerando que, posteriormente à instrução inicial do processo, foi identificada a existência de reajustamento dos preços registrados na Ata de Registro de Preços, formalizado pelo órgão gerenciador por meio do Termo Aditivo de Reajuste de Preço, celebrado em 26 de maio do correte ano;

Considerando que o referido reajustamento foi formalizado anteriormente à solicitação de adesão apresentada por este Município, encontrando-se vigente na data em que a adesão foi solicitada;

Considerando que o reajustamento decorreu de previsão constante da Ata de Registro de Preços e foi regularmente formalizado pelo órgão gerenciador;

Considerando que a situação identificada não corresponde à concessão de novo reajuste pela Administração Municipal, mas à necessidade de adequação da instrução processual aos preços efetivamente vigentes na Ata de Registro de Preços;

Considerando a manifestação técnica constante dos autos, mediante a qual foi atualizada a demonstração da vantajosidade da adesão, considerando os preços reajustados;

Considerando que os valores atualizados permanecem compatíveis com os preços praticados no mercado;

Considerando que permanecem válidos e inalterados os demais pressupostos que fundamentaram a adesão, inclusive quanto ao objeto, quantitativos, fornecedor, condições de contratação e demais elementos constantes do procedimento;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO

Fica retificada a decisão de homologação/autorização da adesão à Ata de Registro de Preços nº 157/2026, exclusivamente quanto aos valores nela considerados, para que passem a ser observados os preços atualizados e vigentes na Ata, conforme Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Onde constou o valor de R$ R$ 95.173,50, passa a constar o valor de R$ 95.947,00, correspondente aos preços regularmente reajustados e vigentes na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS

Ficam ratificados e mantidos todos os demais termos, fundamentos e atos praticados no procedimento de adesão, que permanecem válidos naquilo que não contrariar a presente retificação.

A presente retificação não importa em nova adesão à Ata, tampouco em concessão de reajuste pelo Município, destinando-se exclusivamente a adequar a decisão administrativa aos preços regularmente atualizados pelo órgão gerenciador anteriormente à solicitação de adesão.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato decorrente da adesão deverá ser formalizado considerando os preços atualizados da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas e os demais documentos integrantes do processo.

Naque/MG, 04 de setembro de 2026.

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