DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

PROCESSO Nº. 14073/2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação das Pessoas com deficiência de Paracatu. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Associação das Pessoas com deficiência de Paracatu, inscrito no CNPJ nº 20.583.548/0001-19, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

UMARQUES DA SILVA COUTO,

Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: A659489B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº. 14074/2026.OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação das Pessoas com deficiência de Paracatu. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Associação das Pessoas com deficiência de Paracatu, inscrito no CNPJ nº 20.583.548/0001-19, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

UMARQUES DA SILVA COUTO,

Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: 7A315FD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 208/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e o Lar Santa Rita , CNPJ nº: 01.719.900/0001-56. DATA: 02/09/2026. FUNDAMENTO : LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 11924/2026. OBJETO DA PARCERIA: Oferta de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional, para até 5 pessoas idosas provenientes do Município de Paracatu em situação de vulnerabilidade social. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.11.01.08.241.0022.2229.3.3.50.41, Ficha: 1.127; Fonte: 2.662. VALOR: R$240.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação. ASSINATURAS: Ana Maria de Andrade Silva, Secretário Municipal de Assistência Social, convenente, e, Gilnei de Oliveira, representante OSC, conveniada.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: CAA41FA1

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1° AVISO DE ADIAMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 35/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2026

1° AVISO DE ADIAMENTO . Pregão Eletrônico SRP n° 35/2026 – Processo Licitatório nº 133/2026 – O Diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paracatu, torna público que por motivo de ORDEM ADMINISTRATIVA a abertura do certame, anteriormente marcada para o dia 09 de setembro de 2026, às 09:00 horas, fica ADIADA. As propostas serão recebidas a partir das 17h30min do dia 14/09/2026 até às 8h59min do dia 29/09/2026 . Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone: (38) 35371108.

Paracatu (MG), 04 de setembro de 2026 .

LUCIO PRADO FERREIRA GOMES. Diretor do Departamento de Licitações

Publicado por: Lúcio Prado Ferreira Gomes Código Identificador: 1962231F

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 7.113/2026 Processo de Compras nº 89/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7030/23, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A, inscrita sob o CNPJ nº. 13.644.990/0001-42, com sede à Rua Valenza nº 135 Galpão 02, Bairro Mauá, Colombo (PR) CEP: 83.413-576, no valor global de R$3.071.721,60 (três milhões, setenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) , referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA OSTENSIVO E INTELIGENTE PARA VIGILÂNCIA E COMUNICAÇÃO, COM BASE NO ART. 74, I, DA LEI 14.133/2021, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL , tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 7.113/2026. .

Face ao disposto no art. 74, I, da Lei nº. 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paracatu - MG, 2 de Setembro de 2026.

TIAGO DE DEUS SILVA

Secretário Municipal de Educação e Tecnologia Portaria nº 0201/2022

Publicado por:

Lúcio Prado Ferreira Gomes Código Identificador: 1512524D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PAULA CÂNDIDO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 062/2026

A prefeitura de Paula Cândido torna público a quantos possam interessar, o extrato do termo de rescisão amigável ao contrato administrativo nº 062/2026, decorrente do pregão eletrônico nº 029/2026, processo administrativo nº 047/2026, celebrado com a

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