DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355
X - Lei Federal 13.709/18;
XI - Lei Federal 14.133/21;
XII - Lei Complementar Federal 210/24.
Art. 57 Fica revogado o Decreto nº 17.130/2026, sem prejuízo da sua aplicação para fins de execução das emendas parlamentares individuais do ciclo em curso, até a respectiva conclusão.
Art. 58 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 28 de julho de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Diôgo Andrade Vieira Controlador-Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral Do Município
ANEXO I
MODELO DE INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
| 1. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA E DO PARLAMENTAR |
|---|
| Nº da emenda |
| Nome do Vereador(a) |
| Partido |
| 2. SECRETARIA EXECUTORA E POLÍTICA PÚBLICA |
| Órgão ou secretaria responsável |
| 3. VALORES E NATUREZA DA DESPESA |
| Valor total da emenda R$ ____ |
| 4. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO |
| Razão social do beneficiário |
| CNPJ (quando aplicável) |
| Telefone de contato |
| 5. OBJETO E JUSTIFICATIVA |
| Objeto: (Descreva detalhadamente o que será executado — ex.: aquisição de veículo, reforma de praça, repasse para entidade X. Em obras ou reformas, detalhe a localidade.) |
| Justificativa do interesse público: (Aponte a necessidade que motiva a indicação: o problema ou a carência a ser atendida, o benefício e as melhorias esperadas para a população — benfeitoria, ampliação ou qualificação do serviço — e o público beneficiado. Não repita aqui a descrição do objeto, já informada no campo acima.) |
Divinópolis, __ de __ de 202__.
Nome e assinatura do(a) Vereador(a)
ANEXO II
MODELO DE PARECER TÉCNICO DE VIABILIDADE
Utilizado pelo órgão executor para aprovar a emenda ou apontar impedimentos.
| Órgão ou secretaria executora |
|---|
| Nº da emenda |
| Nome do Vereador(a) |
| Valor da emenda R$ ____ |
| ANÁLISE |
| Análise de admissibilidade: Verificação da coerência entre o objeto proposto e a política pública do setor. |
| Análise de viabilidade técnica, legal e operacional: |
| Checklist de impedimentos: |
| CONCLUSÃO DO PARECER |
| ( ) Favorável Encaminhamento para processamento orçamentário. ( ) Com impedimento Justificativa fundamentada, detalhando se o obstáculo é superável ou insuperável. |
Divinópolis, __ de __ de 202__.
______ Nome e assinatura(s) do(s) responsável(is) pela análise
ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA SANEADORA
Formulário destinado a formalizar ação saneadora de emenda parlamentar individual impositiva, para afastar impedimento de ordem técnica e preservar a viabilidade legal, técnica e financeira da execução, sem alteração de objeto. I – IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA
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