DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 678/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 14/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) NOME FANTASIA: EURIDES VERÍSSIMO DE OLIVEIRA NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 031..-59 Lotes do 07 ao 16 e 19 ao 24 da Quadra 01 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA MARANHÃO, N° 1479, APTO 701, FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE – MG, CEP: 30.150-331

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO

ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Lei 040/2006:

“Art. 11 - Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações ...”

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 11 DA LEI 040/2006. PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS. (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA ALAMEDA DOS RUBIS, S/N, BAIRRO VALE DA PRATA, RIBEIRÃO DAS NEVES, CEP 33.825-560.QUADRA: 001, LOTES: 07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,19,20,21,22,23 E 24 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS CONFORME DECRETO 61/2025.

3-OBSERVAÇÕES:

4-ASSINATURAS

___________Fiscal de Obras e Posturas Matrícula: 26.656

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 912D505B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 685/2026

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Lote sujo.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:

“Art. 6º – Os moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência ou estabelecimento.(…)”

Art. 11º – Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações e manter fechada a caixa d`água, sob pena de multa não inferior a 50 (cinquenta) Unidade Fiscais do Município - UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº200/2019)”.

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Providenciar a Limpeza do lote.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: PRAZO PARA RECURSO: Artigo 06° - 07 dias (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias Artigo 11° - 30 dias. ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA VINTE E TRÊS, SEVERINA PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 65 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM.

3- OBSERVAÇÕES:

4- ASSINATURAS FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 500.983

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 32AD367D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 688/2026

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