Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 08/09/2026 · pág. 484

DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

3- OBSERVAÇÕES:

Em atendimento A DENÚNCIA registrada junto a ouvidoria municipal, nuP: 03927.2025.002569-21, PROCESSO SEI 2026-34.

4- ASSINATURAS:

_________FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: F0244BC5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 694/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 694/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 17/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: MARCIA MOISES DE SOUZA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 053.xxx.xxx-36 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0002.041.0002.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA QUARENTA E DOIS, 23, PEDRA BRANCA, CEP 33925000, RIBEIRÃO DAS NEVES.

2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei Completar 40/2006

Art. 95 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará de Localização e Funcionamento, a requerimento dos interessados. PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Se adequar a legislação vigente, providenciando Alvará De Localização e Funcionamento.

PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias Artigo 95: 15 Dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA QUARENTA E DOIS, 23, PEDRA BRANCA, CEP 33925000, RIBEIRÃO DAS NEVES. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 150 UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM.

3- OBSERVAÇÕES: SERVIÇO PRESTADO NO LOCAL: CUIDADORA E REFORÇO ESCOLAR PARA CRIANÇAS – VISTORIA NO LOCAL NA DATA 11/08/2026

4- ASSINATURAS FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 27796

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: FD1B0691

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 695/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 695/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 17/08/26 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) NOME FANTASIA: MARIA DA PENHA CASTIGLIONI SANTOS NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 002..-70 2.0135.015.0003.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA DAS CEREJEIRAS, 333 – BAIRRO SÃO LUIZ – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, CEP: 33.882-265 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: OBSTRUÇÃO DO PASSEIO( CURRAL EM LOGRADOURO PÚBLICO) DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 47 LEI 040/2006. PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: IMEDIATO AO RECEBIMENTO DESTE. (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA DAS CASTANHEIRAS( ANTIGA 19) N°333, SÃO LUIZ, CEP: 33882298 - RIBEIRÃO DAS NEVES MG PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS CONFORME DECRETO 61/2025. 3-OBSERVAÇÕES: Remover o curral que se encontra no passeio. 4-ASSINATURAS ___________Fiscal de Obras e Posturas Matrícula: 18592