DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A4FC5327
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 696/2026
AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 696/2026 1- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: DATA: 20/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: rosangela campos duarte CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 103.550.316-63 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA vespasiano, 110, San remo – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – CEP: 33836-308. 2- TERMOS DA NOTIFICAÇÃO: ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Exercer atividade comercial, de prestação de serviço E industrial sem a prévia autorização da prefeitura, concedida na forma de alvará. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 95 DA Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de ribeirão das neves/MG. PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: APRESENTAR o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento (fábrica de paletes).
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS.
PRAZO PARA RECURSO:
( x ) Lei Complementar 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias.
( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”).
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA trinta e sete, ao lado do nº 150, bairro san marino – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: Multa referente a 150 (CENTO e cinquenta) unidades fiscais do município de ribeirão das neves - ufm, em conformidade com o ITEM 70 DO anexo i, do DECRETO Nº 061/2025.
- 3- OBSERVAÇÕES: Em atendimento A DENÚNCIA registrada junto a ouvidoria municipal, nuP: 03927.2025.002464-54, PROCESSO SEI 2026-18.
4- ASSINATURAS:
______FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 5FFD12BF
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 697/2026
| AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR | Nº SFUP:697/2026 |
|---|---|
| 1- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: | DATA:20/08/2026 |
| NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): rosangela campos duarte |
NOME FANTASIA: |
| CNPJ/CPF: 103.550.316-63 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: |
| ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA vespasiano, 110, San remo – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG – CEP: 33836-308. |
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| 2- TERMOS DA NOTIFICAÇÃO: | |
| ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Depositarquaisquer materiais, inclusive de construção, nas viaspúblicas emgeral e o estacionamento de veículos sobre ospasseios e calçadas. |
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| DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 48 DA Lei Complementar nº 40/2006,que dispõe sobre o código deposturas do município de ribeirão das neves/mg. |
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| PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: providenciar a desobstrução DA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO ATRAVÉS DA REMOÇÃO Dospaletes depositados IRREGULARMENTE S |
OBRE a mesma. |
| PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 03 (TRÊS) HORAS. PRAZO PARA RECURSO: ( x ) Lei Complementar 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias. ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmoprazo fixadop |
ara sanar a irregularidade(“Prazopara cumprimento”). |
| LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA trinta e sete, ao lado do nº 150, bairro san marino – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. |
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| PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: Multa referente a 30 (trinta) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM, em conformidade com o DECRETO Nº 061/2025, ANEXO ÚNIC |
O, ITEM 30. |
| 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS: |
_________FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168
ATENÇÃO!
Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 8699F43D
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