DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: Artigo 95: 15 Dias

PRAZO PARA RECURSO:

(X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: AV FERNANDO HONÓRIO DOS SANTOS, 1240, VEREDA, RIBEIRÃO DAS NEVES. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 150 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM. 3- OBSERVAÇÕES: VISTORIAS NO LOCAL NA DATA 18/08/2026 E 21/08/2026

4- ASSINATURAS FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 27796

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 2C6F41C8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 707/2026

2- TERMOS DA NOTIFICAÇÃO: ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO:

Manter terrenos/lotes cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites do município.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:

Artigo 11, § 1º, DA Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de ribeirão das neves.

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: realizar a limpeza do lote.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS.

PRAZO PARA RECURSO:

( x ) Lei Complementar 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias.

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”).

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: ÁREA SITUADA A RUA GERALDINO ROCHA, ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL E O NÚMERO 341, BAIRRO FELIXLÂNDIA - RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO:

Multa referente a 50 UFM (CINQUENTA Unidades Fiscais do Município), em conformidade com o DECRETO MUNICIPAL Nº 061/2025, anexo único, item 13. 3- OBSERVAÇÕES:

Em atendimento A DENÚNCIA registrada JUNTO a ouvidoria municipal, nup: 03927.2025.002382-73, processo sei: 2026-02.

4- ASSINATURAS:

_________FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: D8B8701D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR NºSFUP 710/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR NºSFUP 710/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data:24/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: JORGE ALAN RODRIGUES RAMILLO CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 058.XXX.XXX-24 3.0158.012.0027.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua Rio Parnaíba , 311 – Eldoradinho – Contagem/MG CEP.:32371380 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Manter lote sujo, com muito mato no perímetro do Município. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ ART. 11 Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

• § 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município”.

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Proceder com a limpeza do imóvel PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( x ) Lei Complementar 040/2006, art. 170 – prazo de 7 dias 30 (trinta) dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Rua Escritor Machado de Assis s/n - Belvedere – Ribeirão das Neves – CEP.:33821-437 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM 3- OBSERVAÇÕES:

4- ASSINATURAS FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 17804

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