DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

ALCIDES CORDEIRO CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 118.x2x.xx6- 87 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0075.35A.0008.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): Rua Córrego da Mata Nº 590 BL 01 APT§1001 Bairro: Horto - Belho Horizonte MG – CEP:31030-030 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: Lote e passeio sujo. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art. 6º – Os moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência ou estabelecimento.(…)”

Art. 11º – Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações e manter fechada a caixa d`água, sob pena de multa não inferior a 50 (cinquenta) Unidade Fiscais do Município - UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº200/2019)”.

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: Providenciar a Limpeza do lote ,limpeza e pavimentação do passeio. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: PRAZO PARA RECURSO: Artigo 06° - 07 dias (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias Artigo 11° - 30 dias. ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: Alameda dos Flanboyants Nº600 Bairro Vale das Acácias QUADRA: 0035A, LOTE: 0008 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 65 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM. 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 501021

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 0DA675DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 716/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANA E POSTURAS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 716/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR Data: 25/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA) NOME FANTASIA: NARCI PINTO DA ROCHA NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 250..-04 3.0128.029.0005.000 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): RUA LINDOIA N° 225, PIRATININGA – BELO HORIZONTE – MG, CEP: 31.573-070. 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: OBSTRUÇÃO DO PASSEIO COM RESTOS DE ENTULHO E LIXO. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 040/2006: “ Art. 47- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.” PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTE. (X) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 – 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA RUI TOFANNI N° 64, VEREDA – MG, CEP: 33.822-512. QUADRA: 029, LOTE: 0005 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTAS E OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS CONFORME DECRETO 61/2025. 3-OBSERVAÇÕES: 4-ASSINATURAS ___________Fiscal de Obras e Posturas Matrícula: 26.656

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 76146F6D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP 717/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANA E POSTURAS

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