DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal competente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio ―José Abelardo Câncio de Godoy‖, em 03 de setembro de 2026.

RUY BARBOSA Prefeito

Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: B717C3F5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 535/2026

EMENTA:Designa servidora pública municipal para exercer a função de Gestora das Ações de Igualdade Étnico-Racial no âmbito do Município do Bonito/PE, e dá outras providências.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO , ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º .Designar a servidoraMARIA ADRIANA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº***.384.054-30, ocupante de cargo público e lotada naSecretaria Municipal de Educação e Esportes, para exercer a função deGESTORA DAS AÇÕES DE IGUALDADE ÉTNICORACIALno âmbito do Município do Bonito/PE.

Art. 2º .Compete à servidora designada, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:

I – acompanhar, coordenar e articular as ações e políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade étnico-racial; II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;

III – acompanhar a implementação de programas, projetos e ações destinados à promoção da igualdade racial e à valorização da diversidade étnica e cultural;

IV – fomentar ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo e de toda forma de discriminação étnico-racial;

V – colaborar com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades na execução de ações relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial;

VI – acompanhar e contribuir para a elaboração de relatórios e demais instrumentos de monitoramento das ações desenvolvidas no Município;

VII – exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou pela autoridade competente.

Art. 3º .A presente designação não implica alteração da lotação da servidora, permanecendo ela vinculada àSecretaria Municipal de Educação e Esportes, nem prejuízo das demais atribuições inerentes ao seu cargo.

Art. 4º .A servidora designada exercerá as atribuições previstas nesta Portariasem prejuízo de suas funções ordinárias, salvo disposição legal ou administrativa em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º .Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio ―José Abelardo Godoy‖, em 04 de setembro de 2026.

RUY BARBOSA Prefeito

Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: 8B9822C0

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 315/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 65, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) Wellington Reksidler , matrícula nº 0004623, ocupante do cargo de OFICIAL DE GABINETE para atuar como responsável pelo redirecionamento, envio e acompanhamento dos processos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Art. 2º - Compete ao(à) servidor(a) designado(a): I – Realizar o cadastro e a atualização das informações dos processos licitatórios no PNCP;

II – Promover a publicação de editais, avisos, contratos, atas e demais documentos obrigatórios;

III – Verificar a conformidade das informações inseridas, em atendimento à legislação vigente;

IV – Acompanhar e corrigir eventuais inconsistências no sistema; V – Manter controle dos processos enviados ao PNCP.

Art. 3º - Os setores responsáveis pela instrução processual deverão fornecer, em tempo hábil, as informações e documentos necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio José Custódio das Neves, em 22 de julho de 2026.

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS Prefeito

Publicado por: Valber Anderson Rodrigues Código Identificador: 213AF307

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 87/2026

DISPENSA Nº. 17/2026

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO , CNPJ nº 11.358.173/0001-00 E A EMPRESA ENTERPRISE GPC LTDA / PRESTCONTAS , CNPJ: 16.747.441/0001-91 .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO APLICADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFORMA TRIBUTÁRIA,

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