DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

•

Revisar e atualizar a legislação urbanística municipal, incluindo o Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo;

•

Implantar o programa de Habite-se Especial, destinado à regularização de edificações já consolidadas;

•

Implementar a Lei de Consolidação do Centro da Cidade, com o objetivo de promover a requalificação urbana de acordo com a realidade, além da valorização da área central do município;

•

Ampliar a arrecadação municipal por meio do fortalecimento da fiscalização urbanística, intensificando ações de controle de obras, uso do solo e ocupação irregular;

•

Promover a ampliação e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul Digital Gravatá), visando à melhoria contínua da mobilidade urbana e à adequada rotatividade das vagas;

• Adquirir viatura destinada à atuação dos agentes de trânsito, com o objetivo de fortalecer as atividades de fiscalização no Município;

•

Implantar central de monitoramento de trânsito, possibilitando fiscalização mais eficiente por meio da integração com dispositivos eletrônicos;

•

Implantar travessias elevadas de pedestres em vias que apresentem necessidade de reforço na segurança dos usuários vulneráveis;

•

•

Realizar o geoprocessamento das áreas verdes e dos equipamentos públicos municipais, subsidiando o planejamento urbano e a gestão territorial;

•

Normatizar o licenciamento para uso e ocupação do solo público, estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para autorização e controle dessas atividades;

Fortalecer o sistema de estatística de trânsito, de forma integrada com a rede municipal de saúde pública, para monitoramento, análise e qualificação dos dados relativos aos sinistros de trânsito, subsidiando a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;

•

Implantar a Escola Pública de Trânsito, com o objetivo de promover a formação, capacitação e conscientização de condutores, pedestres e demais usuários da via, contribuindo para a construção de uma cultura de segurança no trânsito.

•

Manter e ampliar, observando a legislação aplicável às contratações públicas, a utilização de plataforma digital destinada à tramitação e análise, de processo urbanístico, incluindo a regularização de edificações, aprovação de loteamentos e análise de condomínios.

•

•

Meio Ambiente:

•

Preservar, ampliar e qualificar áreas verdes e espaços de livre domínio público;

Mobilidade:

•

Implantar e manter a sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas, com atenção especial às áreas escolares, dispositivos de segurança viária e pontos de transporte concessionário;

• Desenvolver ações de arborização urbana e conservação da flora com espécies nativas;

• Promover ações contínuas de educação ambiental;

•

Implantar sinalização semafórica em locais de maior demanda, bem como dar continuidade ao processo de modernização do parque semafórico, visando ao aumento da segurança viária;

• Executar ações de monitoramento e fiscalização ambiental;

•

•

Realizar ações contínuas de educação para o trânsito, por meio de projetos educativos, com destaque para a manutenção de iniciativas consolidadas, como o Circuito Esportivo de Trânsito, além das campanhas do Maio Amarelo e da Semana Nacional de Trânsito;

•

Implantar programa de formação continuada para os agentes de trânsito do Município, com ênfase no atendimento a sinistros de trânsito e na adequada sinalização de locais de ocorrência;

• Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana do Município, em consonância com as diretrizes da legislação vigente;

Realizar ações de recuperação de áreas degradadas;

• Revisar, atualizar e regulamentar a Agência do Meio Ambiente, promovendo a adequação à harmonização da legislação aplicável;

• Reestruturar o Fundo Municipal do Meio Ambiente, aprimorando os mecanismos de planejamento, execução e prestação de contas;

• Fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, garantindo suporte técnico e administrativo para seu funcionamento.

•

•

Implantar dispositivos de fiscalização eletrônica em pontos estratégicos da cidade, incluindo controle de avanço semafórico e redutores de velocidade, com vistas à ampliação da segurança viária;

Habitação:

•

Desenvolver programas de moradia popular visando atender a população em situação de vulnerabilidade social;

•

Realizar manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica, assegurando seu pleno funcionamento, maior confiabilidade operacional e redução de falhas que possam comprometer a fluidez e a segurança do trânsito;

• Realizar a requalificação de espaços urbanos tanto na sede do Município quanto nos Distritos da Zona Rural.

•

www.diariomunicipal.com.br/amupe 71