DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

Publicado por: Felipe Cardoso da Silva Código Identificador: 5FD757FF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONTRATO DE LICENÇA NÃO ONEROSA DE SOFTWARE Nº 19.03/2026.01 CONTRATO DE LICENÇA NÃO ONEROSA DE SOFTWARE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA/PE E A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA

MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA/PE, e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA/PE, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: O presente Contrato de Cessão Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.

GABRIEL VICENTE LIRA SILVA

Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Luciana Dilza da Silva Código Identificador: BD596C28

CARRILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 59.585.792/0001-56. Valor Total R$ 80.000,00.

Lagoa do Carro/PE, 03/04/2026.

RICARDO BOSCO FÉLIX DA SILVA. Presidente da Câmara.()()

Publicado por: Beatriz Mileni Andrade Monteiro Código Identificador: 48FD21AD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO/PE - AVISO DE LICITAÇÃO – UASG: 982289

Processo Licitatório Nº 058/2026. Pregão Eletrônico Nº 013/2026. Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA – SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO POR CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM DIVERSOS BAIRROS/RUAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE, COM RECURSOS PROVENIENTE DO SEGUINTE PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-097189, EMENDA PARLAMENTAR: 202643230003-CLARISSA TÉRCIO. Valor Máximo Aceitável: 561.191,71 . Início do Acolhimento das Propostas : 08/09/2026, através do Sistema do Portal de Compras do Governo Federal ―COMPRAS.GOV.BR‖. Abertura das Propostas: 23/09/2026, 09:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado através no Sistema COMPRAS.GOV.BR do Portal de Compras do Governo Federal, www.gov.br/compras e também no site Oficial do Município: www.lagoadocarro.pe.gov.br ou na Prefeitura Municipal, na Sala da CPL, sito a Rua Antônio Francisco da Silva, 258, Centro, Lagoa do Carro/PE.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 00003/2026. Processo Nº: 00003/2026. CMLC. Inexibilidade Nº 002/2026. Serviço. REFORMA INTEGRAL DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DO ESTATUTO DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

FUNCIONAL: 01.031.0010.2003– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA . Contratado: SANTIAGO & CARRILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.CNPJ Nº 59.585.792/0001-56 Valor R$ 80.000,00. Vigência: de 03/04/2026 a 03/04/2027.

Lagoa do Carro, 03/04/2026..

RICARDO BOSCO FÉLIX DA CRUZ.

Presidente da Câmara. ()(*)

Lagoa do Carro, 04/09/2026.

MARIA REGINA MACIEL DE ARRUDA Pregoeira.

Publicado por: Maria Regina Maciel de Arruda Código Identificador: 7CDAC511

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 41/2026

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel particular destinado à abertura de via pública para transporte coletivo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO/PE , no uso

de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de atender os interesses da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; CONSIDERANDO o interesse público na melhoria da mobilidade urbana e acessibilidade da população;

DECRETA:

Publicado por: Beatriz Mileni Andrade Monteiro Código Identificador: 5AB42BE3

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE N°002/2026

RECONHEÇO E RATIFICO A INEXIBILIDADE Nº 002/2026. Processo Administrativo Nº: 003/2026. Objeto: REFORMA INTEGRAL DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DO ESTATUTO DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Fundamentação LegaL: Art. 74, III, Lei Federal n° 14.133/2021. Contratado: SANTIAGO &

Art. 1º - Fica declarada de ‗utilidade pública‘, para fins de desapropriação, a área de 1.112,110m², parte integrante do lote 25 da Quadra da Rua D-2, imóvel situado à Rua 03 da Travessa Recanto Carpina, no Loteamento Recanto Carpina, no município de Lagoa do Carro/PE, de propriedade do Srº Luiz Bartolomeu Leal, destinada à abertura de via pública para transporte coletivo, visando a melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade da população no município. Art. 2º - A desapropriação será realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme avaliação técnica, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º- O Município poderá promover a desapropriação amigável ou judicial, observando o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941.

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