DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

§ 1º A escuta das crianças observará metodologias apropriadas à faixa etária, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.257/2016.

§ 2º Sempre que possível, a participação das crianças será conduzida por profissionais capacitados em escuta especializada, educação infantil, psicologia, pedagogia, assistência social e áreas afins.

§ 3º As contribuições apresentadas durante as atividades participativas deverão ser registradas, sistematizadas e consideradas na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma previamente aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual.

§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.

§ 3º De cada reunião será lavrada ata circunstanciada contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas. § 4º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Câmara Municipal, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, organizações não governamentais e especialistas para contribuir tecnicamente com os trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art. 9º A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não gerando vínculo empregatício nem qualquer espécie de vantagem financeira.

Art. 10 Concluídos os trabalhos, o Comitê encaminhará ao Prefeito Municipal a versão final do Plano Municipal pela Primeira Infância, acompanhada de exposição de motivos, diagnóstico municipal, metodologia utilizada, registro das consultas públicas, relatórios técnicos e demais documentos produzidos durante sua elaboração, para adoção das providências necessárias ao encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Comitê, observada a legislação vigente.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, aos 01 dias do mês de setembro de 2026.

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO Prefeito do Município de Primavera/PE

17, 19, 20, 29, 40, 42, 43, 45, 53, 54, 55, 68, 79, 92, 101, 104, 106, 108, 118, 119, 123, 124, 127: Comercial Sanmar Ltda, pelo valor de R$76.467,57 Itens 27, 75, 80, 81, 117, 130: Dageal – Comércio de Material de Escritório Ltda, pelo valor de R$24.908,10 Itens 8, 60, 61, 62, 66, 83, 97: Distribuidora de Produtos Agreste Meridional Ltda, pelo valor de R$8.385,01 Item 114: Global Br Comercio Ltda, pelo valor de R$6.634,60 Itens 12, 30, 34, 35, 52, 59, 67, 70, 77, 84, 86, 87, 88, 98, 103, 109, 110, 112, 113, 120, 126, 128, 129, 132, 133, 134, 138: Mais Esporte Comercio de Artigos Esportivos Ltda, pelo valor de R$46.417,00 Itens 3, 4, 18, 22, 23, 24, 26, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 56, 57, 64, 65, 85, 96, 107, 111, 121, 122, 125, 131, 135, 136, 137: Maria Niedja Cabral Lima 11249687411, pelo valor de R$95.602,74 Item 94: Mf Distribuidora Eireli, pelo valor de R$170.400,00 Itens 2, 5, 10, 13, 21, 25, 28, 49, 58, 63, 69, 71, 72, 73, 74, 76, 78, 82, 89, 90, 91, 93, 95, 99, 100, 102, 105, 115, 116: Silene Pereira de Medeiros Silva 40945197420, pelo valor de R$119.230,81.

Quixaba, 04/09/2026.

JOSE PEREIRA NUNES. Prefeito.()(*)

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: FAD3BACE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº: 260814PE00007. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00007/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Nº: 260814PE00007. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00007/2026. Compra. Adjudicação do objeto e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 00007/2026, para A presente licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço combinado ao procedimento auxiliar de Registro de Preços tem por objetivo o fornecimento, parcelado, de filtros e óleos lubrificantes destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota de veículos do Fundo de Saúde Municipal de Quixaba/PE. Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48: Auto Posto Vale do Pajeu Quixaba Ltda, pelo valor de R$41.646,32 Itens 1, 2, 35, 41: Flavio Auto Pecas Ltda, pelo valor de R$3.118,40 Itens 24, 46, 49, 50, 51: Hegon Henrique de Lima Cordeiro, pelo valor de R$12.016,00 Itens 7, 10, 11, 31, 52: Linhares e Pires Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda, pelo valor de R$1.264,10.

Publicado por: Geovana Maria da Silva Código Identificador: 28EB4543

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE QUIXABA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº: 260806PE00007. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00007/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Nº: 260806PE00007. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00007/2026. Compra. Adjudicação do objeto e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 00007/2026, para A presente licitação na modalidade pregão eletrônico combinada ao procedimento auxiliar do registro de preços sob o critério de menor preço tem por objeto a formação de registro de preços para o fornecimento de materiais e insumos de expediente destinado a todas as secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Quixaba/PE. Itens 1, 6, 7, 9, 11, 14, 15, 16,

Quixaba, 04/09/2026.

EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO. Secretario de Saúde.()(*)

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: 19437172

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RECONHEÇO E RATIFICO A DISPENSA Nº DV00019/2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa Nº DV00019/2026. Processo Nº: . AGC. Serviço. A presente DISPENSA à licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para a implantação de software de gestão escolar para o município de Quixaba/PE. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. Contratado: Cdc Tecnologia Ltda. CNPJ: 17.032.974/0001-50. Valor R$62.200,00.

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