DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIACHO DAS ALMAS/PE no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Licitatório nº 062/2026 – Dispensa de Licitação nº 017/2026, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme relatórios de lavra da Presidente de Licitação, bem como a Comissão de Contratação, conforme conta nos autos e Parecer Jurídico.

RESOLVEM:

RATIFICAR em favor da empresa que apresentou melhor proposta de preços: HUB ENGENHARIA E GESTAO DE PROJETOS LTDA - ME, INSCRIÇÃO NO CNPJ: 66.393.669/0001-07, com sede á AV ERNESTO DOURADO , Nº 666 , Bairro: HELIOPOLIS , CEP 55.296-284, GARANHUNS/PE . Que apresentou Proposta de Preços no Valor Total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). E por conseguinteHOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 062/2026 – Dispensa de Licitação nº 017/2026, em favor do seguinte da empresa que apresentou melhor proposta de preços HUB ENGENHARIA E GESTAO DE PROJETOS LTDA - ME, INSCRIÇÃO NO CNPJ: 66.393.669/0001-07, com sede á AV ERNESTO DOURADO , Nº 666 , Bairro: HELIOPOLIS , CEP 55.296-284, GARANHUNS/PE . Que apresentou Proposta de Preços no Valor Total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Ficam desde já, o licitante acima mencionado, convocado para no prazo estabelecido no Edital, promover a assinatura do Contrato E para a eficácia dos atos, DETERMINO que o presente Termo seja publicado.

Publicado por: Robério Melo de Oliveira Código Identificador: C23B901B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO LICITATÓRIO N° 201/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 060/2026

A Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE comunica a ABERTURA do Processo Licitatório Nº 201/2026 – Pregão Eletrônico N° 060/2026. Objeto Aquisição de 01 (um) Veículo para Transporte Sanitário Eletivo, com acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PcD), destinado a atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Salgueiro–PE, visando fortalecer a estrutura da rede municipal de saúde e garantir a adequada prestação dos serviços de transporte de pacientes, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor estimado: R$ 319.528,47 (trezentos e dezenove mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Abertura da sessão no site: www.bnc.org.br. Recebimento das propostas: De 08/09/2026 às 08:00h até dia 21/09/2026 às 08h00h. Data de Abertura da sessão: 21/09/2026 às 09h00h. Informações e aquisição do edital no site da Prefeitura: www.salgueiro.pe.gov.br ou no site www.bnc.org.br

De ciências aos interessados.

Salgueiro/PE, 04/09/2026

Riacho das Almas/PE, 04 de setembro de 2026.

CÉLIO ALVES CARDOSO

Gestor do Fundo Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Publicado por: Gabrielle Paula de Lima Código Identificador: 42F599B4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

GOVERNO MUNICIPAL DE RIO FORMOSO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO (PE) AVISO DE LICITAÇÃO - REABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2026- PREFEITURA PREGÃO ELETRÔNICO (RP) Nº004/2026

Objeto: Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços, objetivando à futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle integrado de gestão de frotas, abrangendo gestão de gastos on-line, intermediação para aquisição de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, por meio de rede credenciada on-line real time, com cobertura integral para a frota oficial de veículos automotores, incluindo caminhões, ônibus e máquinas pesadas pertencentes ou sob a guarda operacional das diversas Secretarias e Fundos do Município de Rio Formoso (PE). Local e data da sessão de abertura: Prefeitura Municipal do Rio Formoso (PE), Rua Barão do Rio Branco, 153, DP de Licitações e Contratos, Centro, Rio Formoso-PE, CEP 55.570000, Data 22/09/2026, às 09:00hs. Informações adicionais: edital e anexos no LICITARDIGITAL e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (81) 3678-1179, e/ou através do e-mail: [email protected] no horário das 08:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta feira. Valor R$ 3.745.662,34 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Rio Formoso, 04 de setembro de 2026.

ALEF GOMES MONTEIRO Pregoeiro

MARIA SORAIA DOS SANTOS SILVA Pregoeira

Publicado por: Suzana da Cruz Rodrigues Lopes Código Identificador: A6806056

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – REFIS SALGUEIRO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.697/2026

PROPOSTA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças – REFIS SALGUEIRO 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO , Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 26 de agosto e 02 de setembro de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 do Poder Executivo.

Art. 1º . Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda Municipal – REFIS SALGUEIRO 2026 destinado a promover o recebimento de créditos fiscais do Município por meio da regularização da situação fiscal de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes com esta municipalidade.

§ 1º. O REFIS SALGUEIRO 2026 contempla os tributos municipais cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro do exercício anterior ao da adesão, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes do não recolhimento de impostos retidos na fonte.

§ 2º. O REFIS SALGUEIRO 2026 não contempla os débitos fiscais decorrentes do imposto de transmissão inter vivos , a qualquer título,

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