DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

4.1. Os valores relativos ao objeto efetivamente executado e regularmente atestado pela fiscalização serão pagos à CONTRATADA no prazo e na forma previstos no contrato originário, mediante apresentação da documentação fiscal e comprovação da regularidade exigida, compensados os débitos apurados em favor da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1. A extinção unilateral não impede a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n° 14.133, de 2021, a serem apuradas em processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa.

SILVANA TELES PEREIRA CORDEIRO CPF nº 075.202.854-56

TESTEMUNHAS

____ NOME: CPF:

_____ NOME: CPF:

Publicado por: Romualdo de Carvalho Falcão Código Identificador: 30059019

CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

6.1. Cabe à gestão e à fiscalização do contrato, na forma do art. 117 da Lei n° 14.133, de 2021, elaborar o relatório final de que trata o art. 137, § 4°, com as informações sobre o cumprimento das obrigações contratuais até a data da extinção, além de adotar as providências de encerramento e de recebimento do objeto executado.

6.2. Permanecem responsáveis pelo acompanhamento dos atos remanescentes:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 18056/2026

CONTRATO Nº 18056/2026, assinado em 04/09/2026.

Objeto: Contratação de profissionais artísticos para apresentarem shows musicais, no dia 05 de setembro de 2026, nas festividades da Padroeira do Povoado do Serrote.

Processo Administrativo nº 18023/2026.

Amanda Maria Brito Silva Santos - CPF n° 106.387.144-19

Modalidade: Inexigibilidade nº PMSJB-IN-026/2026.

Elên Maria Gomes da Silva - CPF n° 126.743.904-17

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário no que forem compatíveis com esta extinção e com as obrigações remanescentes.

CONTRATANTE: Secretaria de Cultura e Turismo, CNPJ nº 10.280.055/0001-56.

CONTRATADO: HERALDO GOMES CARVALHO JUNIOR, CNPJ nº 54.646.752/0001-53.

Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

7.2. A CONTRATADA será notificada da presente extinção, com cópia deste termo e da decisão que a fundamenta, para ciência e cumprimento, ficando-lhe assegurado o direito de interpor recurso no prazo legal, na forma do art. 165 da Lei n° 14.133, de 2021, quando cabível.

7.3. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE segundo as disposições da Lei n° 14.133, de 2021, e dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

Vigência Inicial: 4 de Setembro de 2026.

Vigência Final: 3 de Novembro de 2026.

VINICIUS MARQUES ALVES - Prefeito.

São José do Belmonte - PE, 4 de Setembro de 2026.

7.4. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Belmonte-PE para dirimir as questões oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. A CONTRATANTE providenciará a divulgação deste termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como a publicação de extrato na imprensa oficial, condição de eficácia do ato.

8.2. Serão igualmente registradas no PNCP e no cadastro de contratos da CONTRATANTE as informações relativas ao encerramento antecipado do ajuste.

São José do Belmonte – PE, 4 de Setembro de 2026

ASSINATURAS

Publicado por: Romualdo de Carvalho Falcão Código Identificador: 331DDF8C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 18057/2026

CONTRATO Nº 18057/2026, assinado em 04/09/2026.

Objeto: Contratação de profissionais artísticos para apresentarem shows musicais, no dia 05 de setembro de 2026, nas festividades da Padroeira do Povoado do Serrote.

Processo Administrativo nº 18023/2026.

Modalidade: Inexigibilidade nº PMSJB-IN-026/2026.

CONTRATANTE: Secretaria de Cultura e Turismo, CNPJ nº 10.280.055/0001-56.

PELA CONTRATANTE

____ Saulo Alves Gomes Barros Secretário Municipal de Saúde 005/2025

CONTRATADO: ROLANDO MARCOS VILA ANTUNES, CNPJ nº 09.512.575/0001-68.

Valor Global: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Vigência Inicial: 4 de Setembro de 2026.

CIENTE, A CONTRATADA

Vigência Final: 3 de Novembro de 2026.

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