Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 08/09/2026 · pág. 217

DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

Despesa 955. Contrato Nº: 00077/2026. Contratado: Sm Shows e Eventos Ltda. CNPJ: 50.634.124/0001-05. Valor R$30.000,00. Vigência: de 04/09/2026 a 31/12/2026. Tabira, 04/09/2026. Contrato Nº: 00078/2026. Contratado: Jose Marcelo da Silva Velozo. CPF: 121.328.514-33. Valor R$5.000,00. Vigência: de 04/09/2026 a 31/12/2026.

Tabira, 04/09/2026.

FLÁVIO FERREIRA MARQUES. Prefeito.()(*)

Publicado por: Aurysia Liberal Pereira Código Identificador: 941FD9B9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº: 047/2026. CDC. INEXIGIBILIDADE Nº IN00009/2026.

FLÁVIO FERREIRA MARQUES. Prefeito.()(*)

Publicado por: Aurysia Liberal Pereira Código Identificador: 863FB98A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO PROCESSO Nº: 047/2026. CDC. INEXIGIBILIDADE Nº IN00009/2026

Processo Nº: 047/2026. CDC. Inexigibilidade Nº IN00009/2026. Serviço. Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços Artísticos de apresentação de Bandas e Artista Musical nas Festividades da "66ª Festa da Padroeira de Brejinho de Tabira", no dia 05 de Setembro, visando atender a Secretaria Municipal de Cultura de Tabira/PE. Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo; DESIGNO os servidores Maria Rozineide do Nascimento, Secretária Municipal de Cultura e Desporte, como Gestora; e Glauber Lima Barbosa Muniz, Diretor de Compras, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00009/2026, com as competentes atribuições, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.

Tabira, 04/09/2026.

FLÁVIO FERREIRA MARQUES. Prefeito.()(*)

Publicado por: Aurysia Liberal Pereira Código Identificador: 095D792A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE Nº IN00009/2026. PROCESSO Nº: 047/2026

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00009/2026. Processo Nº: 047/2026. CDC. Serviço. Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços Artísticos de apresentação de Bandas e Artista Musical nas Festividades da "66ª Festa da Padroeira de Brejinho de Tabira", no dia 05 de Setembro, visando atender a Secretaria Municipal de Cultura de Tabira/PE. Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. Contratado: Jose Marcelo da Silva Velozo. CPF: 121.328.514-33. Valor R$5.000,00 . Contratado: Sm

Shows e Eventos Ltda. CNPJ: 50.634.124/0001-05. Valor R$30.000,00.

Tabira, 04/09/2026.

FLÁVIO FERREIRA MARQUES. Prefeito.()(*)

Publicado por: Aurysia Liberal Pereira Código Identificador: 3C4455A6

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ ATO DE PROMULGAÇÃO N° 008 /2026

Promulga a Resolução nº 004/2026, a Qual Dispõe sobre procedimento de prevenção, comunicação, resposta, tratamento, registro e mitigação de incidentes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, inclusive os que envolvam acervos físicos e digitais, no âmbito da Câmara Municipal de Tacaimbó, e dá outras providências.

Como Presidente do Poder Legislativo Municipal de Tacaimbó,

Estado de Pernambuco, no uso de minhas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 45, §4°, bem como nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, precisamente o art. 146, faço saber que a Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução institui o procedimento interno de prevenção, comunicação, resposta, tratamento, registro, recuperação e mitigação de incidentes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, inclusive aqueles que envolvam acervos físicos e digitais, no âmbito da Câmara Municipal de Tacaimbó.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução deverão ser aplicadas de forma integrada às políticas institucionais de segurança da informação, gestão documental, continuidade de negócios e proteção de dados pessoais.

Art. 2º O procedimento instituído por esta Resolução tem por finalidade:

I – permitir resposta célere, coordenada e eficaz a incidentes de segurança; II – reduzir riscos e danos à Administração, aos titulares de dados e ao interesse público;

III – preservar a continuidade dos serviços públicos e das atividades administrativas;

IV – resguardar a integridade, disponibilidade, confidencialidade, autenticidade e rastreabilidade das informações e dos documentos; V – disciplinar a atuação institucional em eventos que afetem dados pessoais, sistemas, bases de dados, redes, equipamentos, acervos documentais, arquivos físicos e demais ativos informacionais;

VI – viabilizar a adoção de medidas corretivas e preventivas após a ocorrência de incidentes.

Art. 3º Esta Resolução aplica-se:

I – a todos as unidades administrativas e setores da Câmara Municipal;

II – a todos os agentes públicos, servidores, estagiários, colaboradores e agentes políticos que tenham acesso a dados, informações, sistemas ou acervos;

III – a empresas contratadas, prestadores de serviço e terceiros que, de qualquer modo, tratem dados pessoais ou tenham acesso a ativos informacionais da Câmara, no que couber.

Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – incidente de segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou suspeito, que comprometa ou possa comprometer a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade ou rastreabilidade de dados, sistemas, documentos, acervos ou informações;