DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

340, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores .

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação justifica-se pela necessidade de regularização ambiental e sanitária do Abatedouro Público Municipal de Baraúna/RN, empreendimento de titularidade do Município, situado na rodovia RN 015, que opera sem a devida licença ambiental expedida pelo IDEMA/RN, em descumprimento ao disposto no art. 9º, IV, da Lei nº 6.938/1981 e na Resolução CONAMA nº 237/1997, que submetem os abatedouros a licenciamento ambiental obrigatório.

A regularização depende da elaboração de conjunto documental técnico composto por memoriais descritivos, projetos de engenharia, planos de gerenciamento de resíduos, ensaios geotécnicos e projeto de segurança contra incêndios, documentos exigidos pelo órgão licenciador para o protocolo e tramitação do processo de Licença de Regularização e Operação — LRO.

A necessidade ganha urgência em razão da instauração, pelo MPRN, do Procedimento Preparatório nº 03.23.2023.0000094/2026-79, que requisitou ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação de licenças ambientais e alvarás sanitários vigentes, bem como de relatório discriminando as medidas adotadas para regularização do empreendimento.

A execução direta dos serviços pela Administração é inviável, em razão da ausência de quadro técnico especializado nas áreas de engenharia civil, sanitária, geotecnia e consultoria ambiental, bem como da inexistência de infraestrutura laboratorial e equipamentos para a realização de sondagens e ensaios de campo. Trata-se de serviços de natureza intelectual e técnica especializada, que demandam conhecimento interdisciplinar e registro profissional nos conselhos competentes, não se justificando a manutenção de quadro permanente para demanda pontual e específica.

A contratação de empresa especializada é, portanto, a medida adequada e necessária para suprir as lacunas técnicas e documentais identificadas, viabilizando a obtenção da LRO junto ao IDEMA e o atendimento tempestivo às requisições do MPRN, em conformidade com os princípios da eficiência, da economicidade e da legalidade.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ANGULO ENGENHARIA LTDS – CNPJ: 50.035.352/0001-50 , será no valor global estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026.

ERIVANIA DA SILVA MELO

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: EE14315C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04080001/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica:

ANGULO ENGENHARIA LTDA – CNPJ 50.035.352/0001-50 , no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de consultoria ambiental e projetos de engenharia, consistentes na elaboração de memoriais descritivos, projetos técnicos, planos, estudos, ensaios complementares e orçamento da reforma, necessários ao protocolo de processo licenciatório junto ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte — IDEMA/RN, para fins de obtenção da Licença de Regularização e Operação — LRO do Abatedouro Público Municipal de Baraúna/RN, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.

RATIFICO , a Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Erivania da Silva Melo, Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: E3A7A652

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026 PROCESSO N° 191/2026

Espécie : Contrato nº 53/2026, firmado em 01/09/2026; Contratante : Município de Bento Fernandes/RN, CNPJ/MF sob o nº. 08.110.884/0001-49, Contratado : 5A MAQUINAS LTDA - CNPJ nº 60.179.675/0001-71; Objeto : AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA O FORTALECIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN, CONFORME PROPOSTA Nº 014642/2026 – CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 994188/2026; Amparo : Pregão Eletrônico Nº 09/2026; Processo : 191/2026; Vigência : de 01/09/2026 a 01/09/2027; Cobertura Orçamentária: 08.001 - SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE / Ação: 1034 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA SUPORTE TÉCNICO AO AGRICULTOR LOCAL / Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos / 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União / 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais; Valor total : R$ 327.114,00 (trezentos e vinte e sete mil, cento e quatorze reais); Signatários : pelo Contratante , Jollemberg Soares Dantas e, pelo Contratado , Lucas Niero Budny.

Bento Fernandes/RN, 01 de setembro de 2026.

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Tiago Varela da Camara Código Identificador: 1E49D5B7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026 PROCESSO N° 191/2026

Espécie : Contrato nº 54/2026, firmado em 01/09/2026; Contratante : Município de Bento Fernandes/RN, CNPJ/MF sob o nº. 08.110.884/0001-49, Contratado : AGRO SHOP COMERCIO EIRELI - CNPJ nº 27.636.436/0001-28; Objeto : AQUISIÇÃO DE

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