DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos Integrais , em favor da servidora, a Sra. SUETÂNIA MEDEIROS COSTA, portadora do RG nº 788.XXX SSP/RN, inscrita sob CPF nº 474.XXX.XXX-87, titular do cargo PROFESSORA, NÍVEL III - G , Matrícula Funcional n.º 120320-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Boa Saúde/RN, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003 c/c §5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988 e Art. 34, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 240/2013 , conforme processo IPBS nº 000005/2020, com proventos integrais, acrescidos das seguintes vantagens:

I - 04 (quatro) quinquênios, correspondentes a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 75 da Lei Complementar 001, de 19 de setembro de 1997, 15% de Gratificação de Títulos, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 206, de 04 de Maio de 2010.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Boa Saúde/RN, 04 de setembro de 2026.

GILVANILSON SILVA PAULINO

Presidente do IPBS Portaria nº 012/2025

Publicado por: Gilvanilson Silva Paulino Código Identificador: 59B42F80

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026 - SRP

A Prefeitura Municipal de Bodó, através da Comissão de Licitação, torna público que se encontra aberto licitação através do Pregão Eletrônico nº 24/2026 - SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERSONALIZADOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS , SERIGRÁFICOS E DE COMUNICAÇÃO VISUAL. O edital com seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br e e-mail: [email protected], podendo ser solicitado de segunda a sexta feira em dias úteis. A sessão eletrônica será aberta às09h01 (horário de Brasília) do dia 22/09/2026.Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados diretamente no Portal de Compras Públicas ou pelo e- mail acima citado.

14/2026, cujo objeto consiste no repasse de recursos ao Consórcio para o custeio dos serviços de saúde, incluindo consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos ambulatoriais, destinados ao atendimento das necessidades de saúde dos munícipes de Bodó/RN.

DO VALOR DO ADITIVO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/2007, Lei Federal nº 14.133/2021, art. 2º do Decreto Municipal nº 006/2025, Estatuto Social do CIS/SERIDÓ e Cláusulas 2.2 e 9.2 do Contrato de Rateio nº 14/2026. Bodó/RN, 04 de setembro de 2026.

HORISON JOSÉ DA SILVA – Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Cristina Medeiros Ferreira Código Identificador: 11926A98

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 313 DE 03 DE SETEMBRO 2026/GP

O Prefeito de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido a PROMOÇÃO FUNCIONAL, ao servidor público municipal conforme ANEXO-I, em acordo com a Lei nº 032/1998 em cumprimento ao processo judicial 080077759.2023.8.20.5127 :

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Registre-se, Dê Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Bodó RN, 04 de setembro de 2026.

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO – I: RELAÇÃO DE SERVIDOR E SUA RESPECTIVA PROMOÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 314 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Bodó/RN, 04 de setembro de 2026.

CELUZIA BEATRIZ ALBINO TAVARES

Concessão de licença maternidade à servidora que se especifica e dá outras providencias.

Pregoeira

Publicado por: Celuzia Beatriz Albino Tavares Código Identificador: FC877590

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DE RATEIO Nº 14/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BODÓ/RN. CNPJ Nº 01.612.374/0001-20.

CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ – CIS/SERIDÓ. CNPJ Nº 12.397.803/0001-00.

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao Contrato de Rateio nº

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 03001.000616/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à trabalhadora o direito à licençamaternidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, alínea ―b‖, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844) , segundo a qual a trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico

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