DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

QUADRO DE REFERÊNCIA – FUNDAÇÃO SICREDI

Para facilitar a compreensão dos proponentes, a eventual destinação pela Fundação Sicredi observará o seu Edital de Seleção de Projetos Incentivados 2026. Entre os requisitos estão: autorização de captação vigente; gratuidade das ações; prioridade a públicos vulneráveis; atuação em área de abrangência do Sicredi; alinhamento ao propósito de desenvolver comunidades; análise de impacto, público beneficiado, alcance territorial e consistência técnica; regularidade documental; disponibilidade orçamentária; e aprovação em Compliance e Integridade.

No caso específico do FMDCA/FIA, o edital da Fundação prevê a possibilidade de contemplação de Fundos Municipais regularmente constituídos que permitam o cadastramento e a execução dos programas A União Faz a Vida, Cooperativas Escolares e/ou Finanças na Mochila, mediante aprovação do respectivo CMDCA.

RENO DA CRUZ CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SAÚDE LTDA, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES NO II CONGRESSO INTERNACIONAL AUTISMO & NDBI, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 17 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE OLINDA/PE , conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

CANAIS OFICIAIS

CMDCA de Currais Novos/RN | Rua Dr. João Dutra de Almeida, nº 512 – Prédio antigo PETI – Bairro JK – Currais Novos/RN E-mail: [email protected] | Telefone: (84) 994594957

Currais Novos/RN, 28 de agosto de 2026.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

LUZITÉRCIO DA SILVA ALBUQUERQUE

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Currais Novos/RN

Publicado por: Emily Lorrayne de Araujo Francisco Código Identificador: 79102EAB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa RENO DA CRUZ CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 42.582.004/0001-75, com sede na Rua Euclides Miragaia, 145, Sala 810, Centro, São José dos Campos/SP, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

ENCANTO/RN, 04 de setembro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, através do Agente de contratação torna público que realizará às 08:00 , do dia 18 de setembro de 2026 , no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 016/2026. Objeto: Aquisição de medicamentos e material hospitalar para atender as necessidades do Município de Encanto/RN. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ Informações: [email protected]

Encanto/RN, 4 de setembro de 2026

JOSAFÁ NEVES DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Maria Josivania Nato da Silva Código Identificador: 213CA32A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030902/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030902/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço de inscrição será a própria

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Kennia de Lima Código Identificador: 0616E0DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026

Referência: Processo nº 10020003/2026 — Inexigibilidade nº 100203/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 08.355.760/0001-23. Contratada: ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 45.902.520/0001-28.

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro, por simples apostila, da inclusão de nova dotação orçamentária destinada a atender as despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 100203/2026, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços advocatícios para atender a demanda da Assistência Judiciária gratuita, junto à Secretaria de Assistência Social, Município de Encanto/RN, nos termos do Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento encontra amparo no art. 136, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para a atualização da dotação orçamentária, bem como para o empenho de dotações orçamentárias, os quais podem ser

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