DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

realizados por simples apostila, dispensada a autorização em outro instrumento.

Fundamenta-se, ainda, no disposto na Cláusula Quarta, subitem 4.2, do Contrato Administrativo nº 100203/2026, segundo o qual a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica incluída, na Cláusula Quarta — Da Dotação Orçamentária do Contrato Administrativo nº 100203/2026, a seguinte classificação orçamentária, para fazer face às despesas decorrentes da execução contratual: Código:336 Despesa LDO:53 Unidade Gestora/Orçamentária:3 - Fundo de Assistência Social de Encanto / 9001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função/Subfunção:8 - Assistência Social / 244 - Assistência Comunitária

Programa/Ação:7 / 2

Natureza/Fonte de Recurso:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 336 - 3 . 9001 . 8 . 244 . 7 . 2.53 . 0 . 339039 DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 100203/2026 não expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento, o qual, por se tratar de simples apostila, independe de assinatura da contratada e de celebração de termo aditivo. Publique-se e cumpra-se.

Publicado por: Adriana Kennia de Lima Código Identificador: B8F2FC85

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030801/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030801/2026

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro, por simples apostila, da inclusão de nova dotação orçamentária destinada a atender as despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 030801/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada visando à realização de procedimentos de infiltração intra e peri articular, nos termos do Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento encontra amparo no art. 136, inciso IV , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para o registro de empenho de dotações orçamentárias, os quais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a autorização em outro instrumento.

Fundamenta-se, ainda, no disposto na Cláusula Quarta, subitem 4.2 , do Contrato Administrativo nº 030801/2026, segundo o qual a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Encanto/RN, 01 de setembro de 2026

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal CPF nº 762.564.804-49

Publicado por: Adriana Kennia de Lima Código Identificador: 5F6A42DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170302/2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170302/2026

Fica incluída, na Cláusula Quarta – Da Dotação Orçamentária do Contrato Administrativo nº 030801/2026, a seguinte classificação orçamentária, para fazer face às despesas decorrentes da execução contratual:

Código: 242

Despesa LDO: 20

Unidade Gestora/Orçamentária: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Encanto / 8001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função/Subfunção: 10 - Saúde / 301 - Atenção Básica

Programa/Ação: 6 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital / 2.36 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MULHER Natureza/Fonte de Recurso: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / 16210000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS SUS

Processo Administrativo nº: 10030002/2026 (Dispensa nº

100302/2026)

Contrato originário: Contrato Administrativo nº 170302/2026 Contratante: Município de Encanto/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 08.355.760/0001-23 Contratada: Marcos Antonio Fernandes André, CNPJ nº 18.010.260/0001-03

Objeto do aditivo: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos dos itens que compõem o objeto do contrato (registro de preços para aquisição de medicamentos básicos), na forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, com arredondamento das frações para o número inteiro imediatamente inferior.

Valor inicial do contrato: R$ 278.655,90 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) Valor do acréscimo: R$ 69.618,95 (sessenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos)

Novo valor global do contrato: R$ 348.274,85 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) Fundamentação legal: Art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Dotação orçamentária: Fundo Municipal de Saúde de Encanto – elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Data da assinatura: 04/09/2026

Signatários: Alberone Neri de Oliveira Lima (Prefeito Municipal) e Marcos Antonio Fernandes André (Contratada)

DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 030801/2026 não expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento, o qual, por se tratar de simples apostila, independe de assinatura da contratada e de celebração de termo aditivo, nos termos do art. 136, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se e cumpra-se. Encanto/RN, 04 de setembro de 2026.

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal CPF nº 762.564.804-49

Publicado por: Adriana Kennia de Lima Código Identificador: D31B8090

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000061/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000061/2026

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