DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

DATA DA ASSINATURA : 04 de setembro de 2026.

Publicado por: Arivan Alves Brasil Júnior Código Identificador: CC7BFF30

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0309001/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Itaú-RN, através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal da Cultura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação deste município de Itaú/RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO , Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades das Secretarias municipais deste município.

CONTRATADO: F WILTON BRASIL - ME

VALOR TOTAL : R$ 832.128,10 ( oitocentos e trinta e dois mil cento e vinte e oito reais e dez centavos).

pagamento apenas dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO , mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

Fica extinto o Contrato Administrativo nº 140324001/2024 , a partir da assinatura deste Termo, por acordo entre as partes, de forma livre e consensual, não caracterizando, por si só, aplicação de penalidade à CONTRATADA, permanecendo devidos apenas os pagamentos referentes aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

A contratada faz jus exclusivamente ao pagamento dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção do contrato, ficando sem execução o saldo contratual remanescente, em razão da decisão administrativa de extinguir antecipadamente o ajuste por interesse público. Permanecem resguardadas as responsabilidades legais e contratuais que, por sua natureza,

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, Prefeito.

Itaú – RN, 04 de setembro de 2026.

ARIVAN ALVES BRASIL JUNIOR Agente de Contratação

Publicado por: Arivan Alves Brasil Júnior Código Identificador: ED1FF0BA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140324001/2024 DA TOMA DE PREÇOS Nº 001/2023

O MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.148.553/0001-06, com sede à Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP: 59.855.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, e a empresa ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ nº 16.917.533/0001-72 , considerando o Contrato Administrativo nº 140324001/2024 , firmado, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL , mediante as seguintes considerações:

I – Que o Contrato Administrativo nº 140324001/2024 teve por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, varrição manual de vias, serviços de roçada de vias e logradouros públicos, serviço de recolhimento de entulhos, serviço de campina, pintura de guias de ruas e serviço de poda para atender as necessidades deste município;

II – Que, embora ainda exista saldo financeiro e a vigência contratual não tenha expirado, a utilização integral do saldo contratual constitui mera expectativa do contratado, não gerando direito adquirido à sua execução, cabendo à Administração, mediante motivação e observância do interesse público, decidir pelo encerramento;

III – Que a extinção antecipada do contrato decorre de conveniência administrativa devidamente motivada, devendo ser assegurado o

O presente Termo formaliza a extinção antecipada do Contrato Administrativo nº 140324001/2024, por acordo entre as partes, de forma livre e consensual, não gera o direito à utilização do saldo contratual remanescente, à prorrogação da vigência ou à renovação do ajuste.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Arivan Alves Brasil Júnior Código Identificador: 87EB4168

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0309001/2026

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 0309001/2026 , com base no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades das Secretarias municipais deste município.

RATIFICO : conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. ARIVAN ALVES BRASIL JUNIOR, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Itaú – RN, 04 de setembro de 2026.

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO Prefeito Municipal, de Itaú

Publicado por: Arivan Alves Brasil Júnior Código Identificador: 52900C01

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ PORTARIA N.º 005, DE 07 DE MAIO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

PORTARIA N.º 005, DE 07 DE MAIO DE 2025

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