Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 08/09/2026 · pág. 87

DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

eventuais pendências, ressalvas ou desconformidades e acompanhando sua correção.

Art. 3º O fiscal deverá atuar de forma preventiva e corretiva, buscando assegurar a fiel execução do contrato, sem prejuízo da atuação da autoridade superior e dos órgãos de controle.

Art. 4º O fiscal do contrato deverá desempenhar suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, zelando pela adequada execução contratual e pelo cumprimento das disposições previstas na Lei nº 14.133/2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Janduís. Em 03 de setembro 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Janduís/RN, 04 de setembro de 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Milene Daphila de Souza Alves Código Identificador: A3C8689D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3884/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3884/2026

SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico( SEMSAB) – Fundo Municipal de saúde

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 33FC55A1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3884/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026

ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3884/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026

SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico (SEMSAB)Fundo de saúde

ASSUNTO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, revitalização e manutenção paisagística nas Básicas de saúde e demais prédios vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, incluindo o fornecimento de plantas ornamentais, mudas, insumos e demais materiais necessários, bem como a preparação das áreas, transporte, plantio, organização e acabamento, conforme demanda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN , no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com fulcro na Lei Federal 14.133/21.

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, revitalização e manutenção paisagística nas Básicas de saúde e demais prédios vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, incluindo o fornecimento de plantas ornamentais, mudas, insumos e demais materiais necessários, bem como a preparação das áreas, transporte, plantio, organização e acabamento, conforme demanda.

RESOLVE:

Adjudicar o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da pessoa Jurídica selecionada JOSICLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO BRITO 00785611401, inscrita sob o CNPJ : 38.314.458/0001-98 com sede na Rua: Julio Rodrigues, nº 136 , Armz Armazem, Bairro: Darcy Fonseca , CAICO/RN - CEP:59.300-000, neste ato representada pela Sra. JOSICLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO BRITO, portadora do CPF nº007.856.114-01, e com o valor global de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2026;

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa com emissão de fatura de prestação de serviços.

1 – OBJETO

2 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Os preços referenciais foram coletados mediante pesquisa mercadológica aferidos no mercado local e atestam a conformidade com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado e detalhado em relatório do setor de compras deste município, em consonância com o artigo 23 da lei nº 14.133/21. Já a escolha da proposta mais vantajosa, conforme decisão do setor demandante, se deu observando o disposto no inciso III do artigo 15 do decreto 04/2024 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas , que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito do município de Janduís/RN. Verifica-se, que mediante análise das propostas de preços que deram base a construção da pesquisa mercadológica, foi escolhida a proposta mais vantajosa, levando-se em consideração o critério de menor preço global, ficando demonstrado a vantajosidade para esta administração no tocante a esta contratação. Neste giro, entendendo que o setor demandande, junto ao setor de compras e serviços, responsável pela elaboração da pesquisa mercadológica, demonstrou em relatório que a administração já conseguiu o melhor preço, pode-se assegurar que este município estará contratando com a proposta mais vantajosa.

Destarte, fica neste termo de dispensa, justificada a não publicação de aviso de dispensa a fim de se conseguir outras propostas adicionais, uma vez que o setor demandante assumiu ter aferido os preços de mercado e, dentre estes preços, foi identificada a proposta mais vantajosa para o objeto em tela. Todavia, o município deve publicar extrato de dispensa, bem como seu contrato em tempo hábil consoante a Lei Federal nº 14.133/21. Vale ressaltar ainda, que a Pessoa Jurídica selecionada JOSICLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO BRITO 00785611401, inscrita sob o CNPJ : 38.314.458/0001-98 com sede na Rua: Julio Rodrigues, nº 136 , Armz Armazem, Bairro: Darcy Fonseca , CAICO/RN - CEP:59.300-000, neste ato representada pela Sra. JOSICLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO BRITO, portadora do CPF nº 007.856.114-01, e com o valor global de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Apresentou todos os documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto em tela. Ademais, o processo tramitou com sua instrução legal, observando o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como foram observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 do mesmo diploma legal e também que foram adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.