DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

3 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa de licitação, no caso em epígrafe, expomos adiante:

Prefeitura Municipal de Janduís, das secretarias municipais, bem como os demais órgãos vinculados..

Base legal: Artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, observados os artigos 105, 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

Assim, configura-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, revitalização e manutenção paisagística nas Unidades Básicas de Saúde e demais prédios vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, incluindo o fornecimento de plantas, mudas, insumos e materiais necessários, bem como preparação das áreas, transporte, plantio e acabamento, conforme demanda, visando à melhoria, conservação e valorização dos espaços destinados à prestação dos serviços de saúde no Município de Janduís/RN.

4 - DECISÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Assim, preenchidos os requisitos legais do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, justifica-se a dispensa de licitação para contratação direta da pessoa Jurídica selecionada JOSICLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO BRITO 00785611401, inscrita sob o CNPJ : 38.314.458/0001-98 com sede na Rua: Julio Rodrigues, nº 136 , Armz Armazem, Bairro: Darcy Fonseca , CAICO/RN - CEP:59.300-000, neste ato representada pela Sra. JOSICLEIDE MEDEIROS DE ARAUJO BRITO, portadora do CPF nº007.856.114-01, e com o valor global de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Janduis-RN, 04 de setembrode 2026

MARCOSUEL VIEIRA DE ARRUDA

Agente de Contratação CPF: 030.520.694-03, Port. 305/2025-GP

NAILKA ALENCAR SALDANHA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SEMSAB Port. Nº 256/2025 – GP , CPF: 027.734.634-71

Publicado por: Milene Daphila de Souza Alves Código Identificador: 47E41740

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO 87/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3978/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026

EXTRATO DO CONTRATO 87/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3978/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

Contratado: A D S CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Objeto: Dispensa de licitação para Contratação de Pessoa Jurídica especializada para de futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios do tipo Café a fim de atender as necessidades da

Valor global do contrato: R$ 23.680,00, (vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais ),

Unidades orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação ocorrerão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, composto por recursos próprios.

11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: Unidade Orçamentária:

Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Social, Ação: 2070 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento Natureza: 3.3.90.30- Material de Consumo

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Ação:2007- Manutenção das atividades da Administração e Recursos Humanos

Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos Ação: 2060 – Funcionamento das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Turismo Ação: 2063 – Manutenção das Atividades do Turismo, Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Ação: 2061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras, Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo;

Controladoria Geral do Município Ação: 2004 – Manutenção das atividades do controle interno Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo;

Fundação Cultural Aldair José de Lima (Mestre Dadá) Ação: 2071 – Manutenção das atividades da Fundação de Cultural Mestre Dadá Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo;

Secretaria Municipal de Assistência Social. Habitação e Promoção Humana

Ação: 2052 – Funcionamento das atividades da Secretaria Municipal do trabalho habitação e assistência social Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo;

Fundo Municipal de Assistência Social Ação: 2055 – Funcionamento do programa bolsa família igdbf Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo;

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto Ação: 2022 – Funcionamento do Programa Salário Educação – QSE Ação: 2018 - Funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - PNAE

Ação: 2019 - Funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche - PNAE

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