DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

Publicado por:

Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: E278E445

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.966/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN , através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° 002 de 23 de fevereiro de 2024, verbi:

―Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCULA TIPO ROÇADEIRA HIDRÁULICA PARA ADAPTAÇÃO EM TRATOR, QUE SERÁ UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, ESTRADAS VICINAIS, TERRENOS BALDIOS E DEMAIS ESPAÇOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO URBANA E RURAL , nas condições estabelecidas no Termo de Referência , em favor da Empresa: PARNAMIRIM COMERCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.974.521/0001-40, estabelecida no Rua Câmara Cascudo , nº 29, Parque das Exposições – Parnamirim/RN, CEP: 59.146-460 , sendo representada pelo senhor Gilmar dos Santos Araújo Filho inscrito no CPF sob nº XXX.519.XXX-00, ao presente instrumento é atribuído o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 1.966/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Santa Maria/RN, em 24 de agosto de 2026

RANIERY SOARES CÂMARA Prefeito Municipal

Publicado por: Juecy Fernandes Aurino da Silva Código Identificador: 0D158658

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REAJUSTE/PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL 004/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO ESPORTE, E LAZER no uso de suas atribuições legais, torna pública a PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 004/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 2 , destinado à seleção de projetos e/ou iniciativas culturais no Município de Santana do Matos/RN. Considerando a necessidade de ampliar o período destinado à análise do mérito cultural, considerando a necessidade da Comissão de Seleção para analisar os projetos propostos no referido edital PRORROGADO NOVO PRAZO.

CRONOGRAMA ATUALIZADO MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

CRONOGRAMA ATUALIZADO

As demais etapas do cronograma poderão ser ajustadas, quando necessário, em decorrência da prorrogação da análise do mérito cultural, sendo as alterações divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo Esporte, e Lazer. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, critérios, regras e condições estabelecidas no EDITAL Nº 004/2026 – PNAB – CICLO 2.

Publicado por:

Marcio Adriano Xavier da Silva Código Identificador: D4AA6D13

SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 313.2026

Das Partes: Município de Santana do Matos, CNPJ 08.110.439/000189, através do através do Fundo Municipal de Saúde de Santana do Matos, CNPJ 11.842.698.0001-09 – CONTRATANTE e EDIJAILSON LENYR DE SOUZA JUNIOR, CPF Nº XXX.904.434XX, CONTRATADO.

Do Objeto: O CONTRATANTE , em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e com a Legislação Municipal vigente, contrata emergencialmente os serviços do CONTRATADO

www.diariomunicipal.com.br/femurn 148