DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

Publicado por: Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes Código Identificador: C7726507

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL PORTARIA N.º 20, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à servidora e dá outras providências pertinentes.

O Sr. Francisco Fabio Pinheiro, Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Miguel – IPSAM, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 0173/2025, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 53, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e,

CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta Autarquia Previdenciária, requerendo APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pela Servidora Pública Municipal, MARIA DAS GRAÇAS DE AQUINO admitida no Serviço Público em 07 de abril de 1998, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível II Referência ―D‖, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, inscrita na matrícula n° 211534-2, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no magistério;

CONSIDERANDO que a requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no Artigo 8°, inciso I, alínea ―b‖ da Lei Municipal n° 12, 30 de junho de 2014, cumulado com o artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003 e alínea ―a‖ do inciso III do §1° e §3° §5° e §17° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, calculado nos termos do artigo 7° da Lei Municipal n° 12, 30 de junho de 2014 cumulado coma Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003; consoante corrobora Ficha Financeira, Ficha Funcional, Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Ente Federativo, e Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; CONSIDERANDO a emissão de Parecer da Assessoria Jurídica do IPSAM pugnando pelo deferimento do pleito;

RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER a MARIA DAS GRAÇAS DE AQUINO , brasileira, Servidora Pública Municipal, matriculada sob o nº 211534-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de PROFESSORA Nível II Referência ―D‖, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , cadastrado sob o número 101.101.711-3, estatuído no Artigo 8°, inciso I, alínea ―b‖, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e alínea ―a‖ do inciso III do §1º e §5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003), fixando-se os rendimentos da aposentadoria conforme artigo 7° da Lei Municipal n° 12, 30 de junho de 2014 e nos §3º e §17º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003), como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-se com proventos integrais e com paridade, conforme preceituado nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, que corresponderão a título de provento básico, proporcional às horas laboradas pela servidora (40 horas), considerando-se ainda o nível e a referência em que está enquadrada, ou seja, Nível II, Classe ―D‖, em concomitância com a Lei Ordinária Municipal n° 668, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Magistério Público Municipal, adicionando-se ao referido provento básico, em rubricas próprias, o valor das verbas incorporadas, qual seja, 05 (cinco) quinquênios, nos termos do artigo 75, da Lei Complementar Municipal n.º 356, 04 de novembro de 1997, incidentes sobre o salário-base da classe e nível respectivos, respectivamente.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

FRANCISCO FABIO PINHEIRO

Presidente do IPSAM Portaria PMSM/GP n.º 0173/2025

Publicado por: Francisco Fábio Pinheiro Código Identificador: 09D646FA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, através da Comissão de Contratação, torna público o resultado da Concorrência Eletrônica Nº 001/2026 , conforme descrito: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia destinados à construção de uma passagem hídrica interligando o Bairro Juremal ao Centro do Município de São Paulo do Potengi/RN. Empresa(s) Vencedor(as): PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.964.044/0001-19, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 001; totalizando o valor de R$ 730.764,71 (setecentos e trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) . Sede da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi - RN, 04 de setembro de 2026.

À COMISSÃO

Publicado por: Silmax Lei Fonseca de Souza Código Identificador: 8D153C52

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026

ADJUDICO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão de Contatação, referente a licitação Concorrência Eletrônica Nº 001/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia destinados à construção de uma passagem hídrica interligando o Bairro Juremal ao Centro do Município de São Paulo do Potengi/RN, e HOMOLOGO nos termos do artigo 71, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto nº 213, de 18 de janeiro de 2024, em favor da(s) empresa(s) relacionadas a seguir: Empresa(s) Vencedor(as): PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.964.044/0001-19, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 001; totalizando o valor de R$ 730.764,71 (setecentos e trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) .

São Paulo do Potengi - RN, 04 de setembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Silmax Lei Fonseca de Souza Código Identificador: 58383299

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 202/2026

O Secretário Municipal da Administração e dos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto do Executivo Municipal nº 223, de 8 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 6 (seis) diárias integrais , no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada , totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) , ao senhor ISRAEL DE ARAÚJO DANTAS ,

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