DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NA ÁREA DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.. ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2026. O Edital encontra-se a disposição dos interessados no site: www.bnccompras.com.br; www.serrinhadospintos.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, legislação e normas pertinentes. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: [email protected].

Serrinha dos Pintos - RN, 04 de setembro de 2026

KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 70BC6B19

GABINETE DO PREFEITO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0018/2026 - PROCESSO ADM: Nº 17070018 /2026

Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Local para a Política Municipal de Alfabetização do Município de Serrinha dos Pintos/RN, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada CNCA e do Programa Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/ RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e considerando o respeito às Leis Municipais, Estaduais e a Constituição Federal:

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a instituição do regime de colaboração federativa focado na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino do Estado do RN; CONSIDERANDO o lançamento oficial do Programa Territorial ―Pro-Alfa RN‖ e a consolidação do Comitê Estratégico Estadual do CNCA/RN pela Secretaria de Estado de Educação do RIO GRANDE DO NORTE (SEEC/RN), exigindo dos municípios a formalização de suas respectivas estruturas locais de governança,

DECRETA:

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial, referente ao Pregão Eletrônico nº 0018/2026, Processo Adm: Nº 17070018/2026, licitação modalidade Pregão eletrônico, tipo Menor preço por item, REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA BANDA FILARMÔNICA E PROJETOS MUSICAIS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.. condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) 14133, e suas alterações, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o correspondente procedimento licitatório em favor de: Empresas vencedoras valor total: R$ 73.896,36 (setenta e três mil e oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos): GIGA INFOMUSIC LTDA (42676495000113) com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 no valor total de R$ 55.606,50 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e seis reais e cinquenta centavos). D F DE S SILVA (04599190000166) com os lotes: 10, 20, 21 no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais). WEB COMERCIO E SERVICOS LTDA (45678058000127) com os lotes: 7, 8 no valor total de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais). DOIS K COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (30843402000119) com os lotes: 22 no valor total de R$ 1.189,86 (um mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

LOTE 13 - FRACASSADO

SERRINHA DOS PINTOS (RN), quarta-feira, 04 de setembro de 2026

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA Prefeita

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 13139816

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 012/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO LOCAL PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA CNCA E DO PROGRAMA

DECRETO Nº 012/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Local para a Política Municipal de Alfabetização do Município de Serrinha dos Pintos - RN, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º - O Comitê Estratégico Local de Serrinha dos Pintos-RN atuará em regime de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Educação do RN (SEEC/RN), alinhando-se ao Comitê Estratégico Territorial do Estado, ao Programa ―Pro-Alfa‖ e às ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).

Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Local:

• Elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização de Serrinha dos Pintos - RN;

• Coordenar a implementação local das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

• Promover a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;

• Monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização do município, subsidiando-se nas avaliações externas, nas diagnósticas locais, no sistema de avaliação estadual e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb);

• Validar e acompanhar a execução das metas do Plano de Ações Articuladas (PAR) e de outras fontes de financiamento ou cooperação destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nas escolas municipais;

• Estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças.

Art. 4º - O Comitê Estratégico Local será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME)

II- Representante da Articulação Municipal do CNCA;

III- Representante da Educação Infantil;

IV- Representante da Formação Municipal do Ciclo de Alfabetização dos Anos Iniciais da Ensino Fundamental;

V - Representante da Educação Especial;

VI- Representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII- Representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

VIII- Representante do Conselho Municipal de Educação (CME); IX- Representante da coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Parágrafo único - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica do Secretário Municipal de

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