Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 08/09/2026 · pág. 179

DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

LEI MUNICIPAL Nº 806/2026

EMENTA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.

JACINTO LOPES DE CARVALHO , Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro e orçamentário, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação vinculados no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com amparo no Artigo 43 e Artigo 57 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 15 - Urbanismo

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro e orçamentário, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação vinculados no valor total de R$ 312.730,00 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais) , destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com amparo no Artigo 43 e Artigo 57 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.42 - COMPRA AMBULANCIA TIPO A FURGAO EMENDA

Despesa: 1008 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 16003130 - RECURSOS FNS EMENDA DE COMISSAO Valor: R$ 312.730,00 Total de despesas acrescidas: R$ 312.730,00

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 1.41 - INSUMOS ASFALTICOS (Autor/Emenda STYVENSON VALENTIM-EMPENHO 2025NE004569) Despesa: 1007 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 17063110 - Transferência Especial da União (Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: 198.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 198.000,00(cento e noventa e oito mil reais)

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação de recursos de repasse Autor/Emenda STYVENSON VALENTIM / EMENDA 5, Nº do documento 2025NE004569 nota de empenho.

Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual do ano de 2026, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2026, e na Lei Municipal que dispõe Plano Plurianual quadriênio 2026-2029, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 04 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação de recursos de repasse Nº DA PROPOSTA 14231159000126001.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 04 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 96368707

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 808/2026

LEI MUNICIPAL Nº 808/2026

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 3071A868

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 807/2026

LEI MUNICIPAL Nº 807/2026

EMENTA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.

EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de dotações Orçamentárias, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias: