DOMRS 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4410

Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer, por ato complementar, os formulários, fluxos, documentos e procedimentos necessários à operacionalização das atividades da CFT.

Art. 26. Fica facultada à CFT a elaboração de Regimento Interno, a ser submetido à apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada, 13 de agosto de 2026.

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde Portaria 021/2025.

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 37C4E743

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

VI, do Decreto Estadual nº 23.430/1974; 8) Art. 423, incisos I, II, VI e X, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974; 9) Art. 13 da Portaria Estadual nº 656/2022, que altera a Portaria SES nº 763/2021; 10) Item 7.1 do Anexo II da Portaria Estadual nº 799/2023; 11) Art. 17, inciso III, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração pela Portaria nº 656/2022; 12) Art. 366 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974; 13) Itens 3.5, 3.6, 3.7 e 3.8 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023 e Art. 11, inciso II, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração pela Portaria nº 656/2022; 14) Item 3.14 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 15) Itens 5.1 e 5.2 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 16) Item 8.6 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 17) Itens 8.4 e 8.6 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 18) Item 3.19 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 19) Itens 3.11 e 3.21 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 20) Art. 433, inciso XV, do Decreto Estadual nº 23.430/1974 e itens 3.5 e 3.6 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; 21) Art. 1º, § 6°, e Art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874/2019, em consonância com o Art. 10, incisos I, IV, XVIII, XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977.

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: Multa Grave 7,5 UPR

LUCIANA DA SILVEIRA

Pelo presente, fica notificado o estabelecimento denominado COMÉRCIO A VAREJO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NOVA NOVA ALVORADA na RUA ALLAN KARDEC, 132 , Bairro Stella Maris, no município de Alvorada, foi Julgado Procedente o Auto de Infração Sanitária N. 82/2025, Processo nº 58549/2025 e aplicadas as penalidades de MULTA GRAVÍSSIMA (25 UPR) e INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO, ficando ciente de que terá 15 (quinze dias), a contar da publicação deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 6.437/1977, junto à Vigilância Sanitária de Alvorada, localizada na Rua Presidente Getulio Vargas 1116 – Alvorada/RS ou diretamente no processo pelo endereço https://alvorada.atende.net/autoatendimento.alvorada, em PDF e assinado pelo representante legal.

Publique-se.

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretario Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 3FF3CB55

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 03/09/2026.

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 5A14837D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 03/09/2026.

Autuado: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ALVORADA LTDA Data da Autuação: 06/01/2026 CNPJ: 40.364.371/0001-77 Processo:466/2026 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos: 1. Art.842 caput § 1º do Decreto Estadual 23.430 de 24/10/1974,

Tipificadas no Art. 10º inc.II da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77, que prevê (em) as seguintes penalidades, Advertência e/ou interdição e/ou multa,

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: Multa Leve 1,25.

LUCIANA DA SILVEIRA

Autuado: - MERCADO ACOUGUE E PADARIA CEDRENSE LTDA.

Data da Autuação: 10/03/2026 CNPJ: 10.854.456/0001-72 Processo: 13186 / 2026 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos: Art. 332, caput, §§ 1° e 2°, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974; 2) Item 12.1 da Portaria Estadual nº 799/2023 e Art. 423, caput, do Decreto Estadual nº 23.430/1974; 3) Art. 365, caput, § 1°, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974; 4) Item 12.3 da Portaria Estadual nº 799/2023; 5) Art. 18, caput, § 6°, inciso I, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990; 6) Item 3.27 do Anexo II da Portaria Estadual nº 799/2023 e Art. 433, incisos V e VI, caput, do Decreto Estadual nº 23.430/1974; 7) Art. 347, inciso

Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretario Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 5B62FB47

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

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