DOMRS 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4410

MARINA MARIANA MULLER BROCK Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Andrei Luan da Silva Código Identificador: C6566C4F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 261/2026

Determina o arquivamento de Processo Administrativo Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, determina o arquivamento do Processo Administrativo Especial – PAE nº 003/2025, instaurado pela Portaria nº 321/2025, de 10 de outubro de 2025, para apurar denúncia encaminhada pelo Ministério Público acerca de suposto desvio de combustível fornecido pelo Município ao Corpo de Bombeiros Voluntários, envolvendo o Sr. DANIEL SEVERO TEIXEIRA , acolhendo e homologando a conclusão da Comissão Processante, que reconheceu a ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a ocorrência do alegado desvio de combustível ou de dano ao erário municipal.

O arquivamento ocorre sem prejuízo da reabertura da apuração caso sobrevenham provas novas, concretas e idôneas capazes de demonstrar a prática do ilícito administrativo investigado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 24 Dias do Mês de agosto de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

MARINA MARIANA MULLER BROCK Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Andrei Luan da Silva Código Identificador: CAAA50F0

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

OSEAS GARCIA Prefeito Municipal

MARINA MARIANA MULLER BROCK Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Andrei Luan da Silva Código Identificador: C7213FC8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 264/2026

Homologa o Relatório Final da Sindicância nº 017/2026 e determina o ressarcimento ao erário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta na Sindicância Administrativa nº 017/2026, instaurada pela Portaria nº 205/2026, de 2 de junho de 2026, para apuração da responsabilidade pela infração de trânsito cometida em 1º de abril de 2026, com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa JCP 9A72, homologa e acolhe as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância, que reconheceu a responsabilidade do servidor SANDRO ALEXANDRE ALVES pela infração apurada.

Em consequência, determina o ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), correspondente à multa de trânsito objeto da apuração, mediante desconto em folha de pagamento, conforme conclusão constante do Relatório Final.

Cumprida a determinação e efetuado o respectivo registro, proceda-se ao arquivamento da Sindicância Administrativa nº 017/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 263/2026

Homologa o Relatório Final e determina o arquivamento da Sindicância nº 004/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta na Sindicância Administrativa nº 004/2026, instaurada pela Portaria nº 175/2026, de 29 de abril de 2026, para apuração de suposto fornecimento de alimento inadequado a alunos com restrição alimentar, consistente na oferta de iogurte a crianças diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca – APLV, homologa e acolhe as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância e determina o arquivamento do procedimento, após o cumprimento das providências nele recomendadas.

Determina-se o encaminhamento de cópia do Relatório Final à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências e recomendações nele consignadas, especialmente quanto ao reforço dos procedimentos relacionados ao armazenamento, identificação e distribuição de alimentos destinados aos alunos com restrições alimentares, assegurando a adequada separação e identificação dos itens permitidos e proibidos para consumo, bem como a promoção de capacitações periódicas aos profissionais das unidades escolares envolvidos no preparo e fornecimento da alimentação escolar. Determina-se, ainda, que seja realizada vistoria pelo Controle Interno, em momento oportuno, com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento das medidas corretivas implementadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, avaliando sua eficácia na prevenção de novos incidentes.

Cumpridas as providências determinadas, proceda-se ao arquivamento da Sindicância Administrativa nº 004/2026.

OSEAS GARCIA Prefeito Municipal

MARINA MARIANA MULLER BROCK Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Andrei Luan da Silva Código Identificador: CB8D74F5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 265/2026

Homologa o Relatório Final da Sindicância nº 019/2026 e determina o ressarcimento ao erário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta na Sindicância Administrativa nº 019/2026, instaurada pela Portaria nº 218/2026, de 2 de junho de 2026, para apuração da responsabilidade pela infração de trânsito cometida em 25 de maio de 2026, com o veículo FIAT/TORO FREED AT 9 4x4, placa JBO7F55, homologa e acolhe as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância, que reconheceu a responsabilidade do servidor LUCAS LEANDRO ROST pela infração apurada.

Em consequência, determina o ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 130,32 (cento e trinta reais e trinta e dois centavos), correspondente à multa de trânsito objeto da apuração, mediante desconto em folha de pagamento, conforme conclusão constante do Relatório Final.

Cumprida a determinação e efetuado o respectivo registro, proceda-se ao arquivamento da Sindicância Administrativa nº 019/2026.

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