DOMRS 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4410

repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho.

Parágrafo único. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº14.133/2021 e13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

Art. 3º A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

Parágrafo único. A não prestação de contas na forma estabelecida no caput deste artigo implica na perda do auxílio até a regularização.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Compete aos fiscais designados, as funções previstas na IN CAGE nº 04/2024 e demais legislações previstas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - Rio Grande do Sul. Em 09 de Junho de 2026.

DARCI RENATO FEITEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE: Em Data Supra

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal da Administração, Cultura, Desporto e Turismo

Órgão: 9 – SECRETARIA DA AGRICULTURA Unidade: 1 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA Despesa: 937 04.122.1413.1053.0000 – APOIO A ONGS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2026.

DARCI RENATO FEITEN Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Nathalia Dos Santos Vales Código Identificador: D0E58E27

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 1.245/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

DESIGNA OS FISCAIS DO TERMO DE CONVÊNIO FPE nº 1015/2026 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1459/2026

03/09/2026- Portaria n°1459/2026 , CONVOCAR o (a) servidor (a) ROBERTA TAVARES COSTA, matrícula 2983 - Cargo Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, para prestar Regime Especial de Trabalho, com o acréscimo de 1/3 ( um terço) em sua carga horária, que passará de 30 horas semanais para 40 horas semanais, percebendo uma gratificação de 33% ( trinta e três por cento) sobre seu vencimento básico, de acordo com os artigos 28 ao 37 da Lei Municipal n° 3.427/2011, a contar de 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Yasmin Alves Martins Código Identificador: 9CB42674

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1460/2026

04/09/2026 - Portaria nº. 1460/2026 - REMOVE o (a) servidor (a) GABRIELA MORAES DA COSTA, matrícula 4444, Cargo Coordenador de Unidade – CC:5, lotado (a) na Secretaria Municipal d Fazenda, lotando-o (a) na Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, a contar de 25 de agosto de 2026.

Publicado por: Yasmin Alves Martins Código Identificador: 6097A59E

DARCI RENATO FEITEN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

ARROIO DOS RATOS , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo, respectivamente, do Termo de Convênio FPE nº 1015/2026, que dispõe de ― Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e o Município de Arroio dos Ratos, objetivando o repasse de valores destinado a desapropriação de área no Município para implantação de Políticas de Habitação de Interesse Social, conforme processo nº 25/17000002057-9” . Sendo eles:

I - Fiscal Administrativo: Lissandro Silveira Kubiszeski - Matrícula 4502;

II - Fiscal Técnico: Lucas Bertolino Cardoso - Matrícula: 4100.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.375 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI O GRUPO DE ESTUDOS TÉCNICOS COM A FINALIDADE DE ANALISAR, DISCUTIR E PROPOR A REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARCI RENATO FEITEN , Prefeito Municipal de Arroio Dos Ratos, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, VI e VIII da Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais, ADUZ :

CONSIDERANDO:

I – que o Código de Obras constituem instrumentos fundamentais para a organização do espaço urbano, a disciplina das atividades desenvolvidas no território municipal, a promoção do bem-estar coletivo e a garantia do adequado ordenamento da cidade, demandando constante atualização em face das transformações sociais, econômicas, urbanísticas e tecnológicas;

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