DOMRS 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4410

DESCONTOS AUTORIZADOS, ALÉM DE RESERVAS, REFINANCIAMENTOS, PORTABILIDADE, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO E AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS; INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO POR ARQUIVO-TEXTO (LAYOUTS DE MARGEM, DE DESCONTOS DO MÊS E DE CONFIRMAÇÃO) E/OU POR API, CONFORME VIABILIDADE TÉCNICA; RELATÓRIOS E ARQUIVOS PARA CONCILIAÇÃO, EM FORMATOS PDF, TXT OU PLANILHA ELETRÔNICA, DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO PÚBLICO E ÀS CONSIGNATÁRIAS; CONTROLE DE AVISOS, BLOQUEIOS DE ACESSO POR USUÁRIO OU POR CONSIGNATÁRIA, E BLOQUEIO DE SERVIDORES;SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, COM SENHA CRIPTOGRAFADA, AUTENTICAÇÃO CENTRALIZADA E AUTENTICAÇÃO MULTIFATOR (MFA); PORTAL DO SERVIDOR PARA CONSULTA DE MARGEM, HISTÓRICO DE DESCONTOS E SIMULAÇÕES, E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS DISPONIBILIZADOS PELA CONSIGNET. CLÁUSULA QUARTA – DA LICENÇA DE USO A LICENÇA NÃO ONEROSA OUTORGADA PELA CONSIGNET NÃO CONSTITUI VENDA E NÃO CONFERE AO ÓRGÃO PÚBLICO A TITULARIDADE SOBRE O SISTEMA OU SUAS CÓPIAS, RESERVANDO-SE A CONSIGNET A TITULARIDADE DOS DIREITOS RELATIVOS AO SISTEMA, INCLUSIVE DE ALTERAÇÕES REALIZADAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O SISTEMA É LICENCIADO PARA O CNPJ DESTE CONTRATO, SUAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS, E NÃO PODERÁ SER VENDIDO, TRANSFERIDO, SUBLICENCIADO, CEDIDO, ARRENDADO OU ALUGADO A OUTRAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES. PARÁGRAFO SEGUNDO. É VEDADO AO ÓRGÃO PÚBLICO COPIAR OU ALTERAR O SISTEMA OU SUA DOCUMENTAÇÃO; EMPREGAR ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAGEM OU DESCOMPILAÇÃO; REMOVER MARCAS OU AVISOS DE PROPRIEDADE; DISPONIBILIZAR O SISTEMA A TERCEIROS PARA USO COMERCIAL; OU UTILIZÁ-LO PARA TREINAR TERCEIROS SOBRE SEU CONTEÚDO OU FUNCIONALIDADES. PARÁGRAFO TERCEIRO. ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO, O ÓRGÃO PÚBLICO COMPROMETE-SE A UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE O SISTEMA DISPONIBILIZADO PELA CONSIGNET PARA A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A INTEGRAÇÃO COM A FOLHA DE PAGAMENTO, VEDADA A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA OU PARALELA DE OUTRO SISTEMA, PLATAFORMA OU SOLUÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A GESTÃO, O CONTROLE, A AVERBAÇÃO, A INTEGRAÇÃO OU O PROCESSAMENTO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA. PARÁGRAFO QUARTO. O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO, PELO ÓRGÃO PÚBLICO, DE SEU PRÓPRIO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A INTEGRAÇÃO CORRESPONDENTE SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA DA CONSIGNET. CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS AUTORAIS O SISTEMA E SEUS COMPONENTES SÃO PROTEGIDOS PELAS LEIS DE DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM VIGOR NO BRASIL, RESPONDENDO O ÓRGÃO PÚBLICO, CIVIL E PENALMENTE, POR EVENTUAIS VIOLAÇÕES DA LICENÇA ORA AUTORIZADA. A CONSIGNET DECLARA DETER A TITULARIDADE DE TODAS AS PARTES DO SISTEMA E QUE ESTE NÃO INFRINGE DIREITOS DE TERCEIROS. A PROPRIEDADE E A AUTORIA ABRANGEM O CÓDIGOFONTE, O PROGRAMA-OBJETO, OS COMPONENTES, OS MANUAIS, AS MARCAS, LOGOMARCAS E LOGOTIPOS. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES – COMPETE À CONSIGNET: LONGUINHO BEDNARSKI 318.651.510-68 VICE-PREFEITO 26/08/2026 11:49:37 RESPONDER PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO; REALIZAR, DE FORMA PRESENCIAL OU REMOTA, A INSTALAÇÃO, O TREINAMENTO DE USUÁRIOS E O VERSIONAMENTO DO

SISTEMA; PRESTAR SUPORTE TÉCNICO ÀS QUESTÕES OPERACIONAIS DO SISTEMA, VIA TELEFONE OU E-MAIL, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 09H00 ÀS 12H00 E DAS 14H00 ÀS 17H00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF), EXCETO FERIADOS; DEFINIR, CONJUNTAMENTE COM O ÓRGÃO PÚBLICO, REGRAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS; DESIGNAR RESPONSÁVEL PELO CONTRATO; GARANTIR A FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES GERADAS POR SEU SISTEMA INFORMATIZADO; GUARDAR SIGILO FINANCEIRO DAS INFORMAÇÕES IMPORTADAS, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, SALVO AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO ÓRGÃO PÚBLICO; CORRIGIR PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE RESTAR COMPROVADO QUE A FALHA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE AÇÃO, OMISSÃO OU USO INADEQUADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO, HIPÓTESE EM QUE A CONSIGNET ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA APOIAR NA SOLUÇÃO, SEM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSIGNET RESPONSABILIZA-SE POR DISPONIBILIZAR O SISTEMA EM PLENO FUNCIONAMENTO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO A ESTRUTURA DE HARDWARE E O ACESSO À INTERNET PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO. – COMPETE AO ÓRGÃO PÚBLICO: PROVER O SOFTWARE DE REDE, BANCO DE DADOS, SISTEMA OPERACIONAL E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SISTEMA, GARANTINDO SEU FUNCIONAMENTO; EFETUAR A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA; MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS, CONSIGNATÁRIAS, USUÁRIOS, PERFIS DE ACESSO E MARGENS; EXECUTAR AS ROTINAS PERIÓDICAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O SISTEMA E A FOLHA DE PAGAMENTO; GARANTIR A FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES GERADAS PELA FOLHA DE PAGAMENTO; REALIZAR AS CONFERÊNCIAS PARA FECHAMENTO DE FOLHA E, SE NECESSÁRIO, OS CORTES NOS DESCONTOS FACULTATIVOS EM CASO DE FATO EXTRAORDINÁRIO; GERAR EM CARÁTER DEFINITIVO AS INFORMAÇÕES DE FECHAMENTO DE FOLHA; DESIGNAR RESPONSÁVEL PELO CONTRATO E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS; REALIZAR AS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO NO SISTEMA CONFORME O MANUAL OPERACIONAL, VEDADAS OPERAÇÕES DE CONSULTA DE MARGEM, AVERBAÇÃO OU QUITAÇÃO DIRETAMENTE COM AS CONSIGNATÁRIAS FORA DO ÂMBITO DO SISTEMA; FORMALIZAR, PELOS CANAIS OFICIAIS DA CONSIGNET, AS DÚVIDAS, SOLICITAÇÕES DE SUPORTE E COMUNICAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONSIGNET NÃO SE RESPONSABILIZA PELA AQUISIÇÃO DE HARDWARE, SOFTWARE DE REDE, BANCO DE DADOS, SISTEMA OPERACIONAL OU DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SISTEMA, NEM PELA MANUTENÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO. PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONSIGNET NÃO SE RESPONSABILIZA POR PROBLEMAS, FALHAS OU IMPACTOS DECORRENTES DE ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO NA PARAMETRIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO, QUANDO NÃO COMUNICADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS E DESDE QUE COMPROVADO QUE O PROBLEMA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PERMANECENDO ÍNTEGRAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES TÉCNICAS DA CONSIGNET QUANTO A FALHAS DE OUTRA ORIGEM. PARÁGRAFO TERCEIRO. A CONSIGNET ANALISARÁ AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO E PRESTARÁ SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM RECOMENDAÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CUSTOS AS DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO NÃO GERARÃO ÔNUS, DIRETO OU INDIRETO, AO ÓRGÃO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CUSTEIO DAS OPERAÇÕES SERÁ INTEGRALMENTE

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