DOMRS 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4410

ARCADO PELAS CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS AO ÓRGÃO PÚBLICO, MEDIANTE AJUSTES FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE A CONSIGNET E AS CONSIGNATÁRIAS, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO PÚBLICO QUALQUER PARTICIPAÇÃO, INTERVENÇÃO OU INGERÊNCIA NAS NEGOCIAÇÕES, CONDIÇÕES COMERCIAIS OU OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES. CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS AS PARTES RECONHECEM QUE AS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS CONSTITUEM SEGREDOS PROTEGIDOS LEGALMENTE E COMPROMETEM-SE A UTILIZÁ-LAS APENAS CONFORME ESTE CONTRATO, MANTENDO, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA, O MAIS COMPLETO SIGILO SOBRE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A QUE TIVEREM ACESSO, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELA INOBSERVÂNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSIGNET OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVAS À SEGURANÇA E AO SIGILO BANCÁRIO, APLICANDO-SE A OBRIGAÇÃO DE SIGILO AOS DADOS CADASTRAIS E ÀS TRANSAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DOS SERVIDORES RELACIONADAS AO OBJETO DESTE CONTRATO. CLÁUSULA NONA – DA ANTICORRUPÇÃO AS PARTES OBRIGAM-SE A NÃO PRATICAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUALQUER ATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ÀS LEIS ANTICORRUPÇÃO, NOTADAMENTE A LEI Nº 12.846/2013 E O DECRETO Nº 8.420/2015, ABSTENDOSE DE OFERECER, PROMETER OU DAR VANTAGEM INDEVIDA, BEM COMO DE MANIPULAR OU FRAUDAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DESTE CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA O PRESENTE CONTRATO ENTRARÁ EM VIGOR EM 22 DE AGOSTO DE 2026, AO TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO TRANSITÓRIA DO AJUSTE ANTERIOR, E TERÁ VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR MEIO DE TERMOS ADITIVOS SUCESSIVOS, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO TOTAL DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO O CONTRATO SE EXTINGUE QUANDO VENCIDO O PRAZO NELE ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO CUMPRIDAS OU NÃO AS OBRIGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO SERÁ ADMISSÍVEL QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COMPROVADA, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL E MOTIVADO, PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJAM ASSEGURADOS À CONSIGNET O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 137 E 138 DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E BOA-FÉ OBJETIVA, COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 60 (SESSENTA) DIAS. PARÁGRAFO SEGUNDO. SEMPRE QUE O FUNDAMENTO DA RESCISÃO ESTIVER RELACIONADO A FALHA, INADEQUAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, O ÓRGÃO PÚBLICO DEVERÁ PREVIAMENTE NOTIFICAR A CONSIGNET E OPORTUNIZAR PRAZO RAZOÁVEL PARA SANEAMENTO, ADOTANDO A RESCISÃO APENAS SE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE OU INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CORRETIVAS. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO HÁ TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, OBRIGANDO-SE AS PARTES A CUMPRIR A LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). O ÓRGÃO PÚBLICO E A CONSIGNATÁRIA ATUAM COMO CONTROLADORES E A CONSIGNET COMO OPERADORA, TRATANDO OS DADOS EXCLUSIVAMENTE CONFORME AS ORIENTAÇÕES DOS CONTROLADORES E PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARÁGRAFO PRIMEIRO. AS PARTES COMPROMETEM-SE A ADOTAR MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS DE SEGURANÇA, A POSSUIR ESTRUTURA PARA ATENDER AOS

DIREITOS DOS TITULARES, A NOMEAR ENCARREGADO (DPO) E A MANTER PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES. PARÁGRAFO SEGUNDO. EM CASO DE EXPOSIÇÃO, VAZAMENTO OU OUTRA VIOLAÇÃO À LGPD DECORRENTE DO TRATAMENTO DE DADOS DO ÓRGÃO PÚBLICO PELA CONSIGNET, ESTA COMUNICARÁ O FATO IMEDIATAMENTE AO ÓRGÃO PÚBLICO, EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ÚTEIS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO PRAZO LEGAL. PARÁGRAFO TERCEIRO. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, A CONSIGNET OBRIGA-SE A EXCLUIR TODO E QUALQUER DADO PESSOAL TRATADO PARA A EXECUÇÃO DESTE INSTRUMENTO, INCLUSIVE BACKUPS E ARQUIVOS EXTERNOS. PARÁGRAFO QUARTO. EVENTUAL SUBCONTRATAÇÃO QUE IMPLIQUE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DEPENDERÁ DE PRÉVIO ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE E DA EXTENSÃO CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS À SUBCONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTE CONTRATO SUJEITARÁ A PARTE INFRATORA ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 155 A 163 DA LEI Nº 14.133/2021, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL CABÍVEIS, APLICÁVEIS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, A ADVERTÊNCIA, A MULTA, O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR E A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO OBSERVARÁ OS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DO ART. 156, § 1º, E SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 158 DA LEI Nº 14.133/2021, COM DECISÃO MOTIVADA. PARÁGRAFO SEGUNDO. SEMPRE QUE A INFRAÇÃO FOR PASSÍVEL DE SANEAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO OPORTUNIZARÁ A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE ANTES DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES MAIS GRAVOSAS. PARÁGRAFO TERCEIRO. O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONDERÁ PELOS ATOS, OMISSÕES E DECISÕES QUE DEREM CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, BEM COMO PELOS PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS À CONSIGNET EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA ADMINISTRATIVA ILEGAL OU IRREGULAR. DA MESMA FORMA, A CONSIGNET RESPONDERÁ PELOS ATOS E OMISSÕES QUE DEREM CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES E PELOS PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU CONDUTA A ELA IMPUTÁVEL. PARÁGRAFO QUARTO. O ÓRGÃO PÚBLICO OBRIGA-SE A INDENIZAR A CONSIGNET PELOS DANOS DIRETOS E COMPROVADOS QUE CAUSAR POR ATOS OU OMISSÕES IMPUTÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO; RECIPROCAMENTE, A CONSIGNET OBRIGA-SE A RESSARCIR O ÓRGÃO PÚBLICO PELOS DANOS DIRETOS E COMPROVADOS QUE LHE CAUSAR EM RAZÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTE CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A OMISSÃO OU TOLERÂNCIA DAS PARTES EM EXIGIR O ESTRITO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO NÃO CONSTITUIRÁ NOVAÇÃO OU RENÚNCIA. OS CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AS CLÁUSULAS PODERÃO SER ADITADAS, MODIFICADAS OU SUPRIMIDAS POR DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO PELAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO ÓRGÃO PÚBLICO PROCEDER À PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRESENTE INSTRUMENTO, CONFORME O ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 176 DA LEI Nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CAMAQUÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ORIUNDAS DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO. E, POR

www.diariomunicipal.com.br/famurs 76