DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

Publicado por:

Ludmyla Fernandes de Araujo Código Identificador: ECDA565C

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/PMAP/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/PMAP/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 040/PMAP/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CUJUBIM- RECICLA CUJUBIM.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO , com sede na Rua Marechal Candido Rondon, 3031 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.025/0001-42, nesta cidade de Alto Paraíso/RO, neste ato representado pelo Sr. João Pavan , Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade – RG n.º 4..749- SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF n.º .567.- 68, com a interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, o Sr. Michel Loeblein Engel , inscrito no CPF: 997..292-, e de outro lado a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES*

DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CUJUBIM- RECICLA CUJUBIM , sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 50.049.794/0001-56, estabelecida na cidade de Cujubim, Estado de Rondônia, na Rua Papagaio, nº 2806, Bairro Setor 05, CEP 76.864000, neste ato representada por sua representante legal, Sra. Marinete Miranda Teixeira , brasileira, casada, catadora, nascida em 17/01/1976, portadora da Cédula de Identidade – RG n. 879, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob n. 794.512-**, doravante denominada de CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente instrumento, motivado através do Processo Administrativo 1- 258/2025/SEMA, regido pela Lei 14.133/2021, as correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como, legislações correlatas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I –DO OBJETO

Cláusula Primeira – O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/PMAP/2025 que trata da CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, PROCESSAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RONDÔNIA, conforme Processo Administrativo nº /2025/SEMAF.

II – DA VIGÊNCIA

Cláusula Segunda - O prazo estabelecido na Cláusula Sétima do Contrato nº 040/PMAP/2025, será prorrogado por 12 (doze) meses, a contar da data de 09/09/2026.

III - DA RATIFICAÇÃO

Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do contrato firmado que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste termo. IV – DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Quarta – O presente Termo Aditivo será levado à publicação em conformidade com as exigências legais, através do setor competente do Município.

Alto Paraíso – RO, 03 de setembro de 2026.

( Assinatura Eletrônica ) JOÃO PAVAN Prefeito Municipal Administração Pública

( Assinado Eletronicamente)

MICHEL LOEBLEIN ENGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente – SEMA

( Assinado Eletronicamente)

Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Reciclaveis de Cujubim- Recicla Cujubim – CNPJ Nº 50.049.794/0001-56 Empresa Contratada/Credenciada

MARINETE MIRANDA TEIXEIRA

Representante Legal

TESTEMUNHA (s):

(Assinado eletronicamente)

(Assinado eletronicamente)

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: 618DD5BF

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO

EXTRATO DA ERRATA AO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 037/PGM/2026

CONTRATO Nº : 037/PGM/2024

PROCESSO Nº : 410.02.01/2023 – GABINETE DO PREFEITO CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE – RO – GABINETE DO PREFEITO.

CONTRATADO :DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA - EPP

OBJETO : A retificação do prazo vigência do termo aditivo, constante na “cláusula segunda – do prazo”, passando a valer “Fica ajustado a prorrogação do prazo de execução do contrato acima epigrafado por mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 09 de agosto de 2026 à 08 de outubro de 2026, conforme dispõe o artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93.

ASSINAM:

JAIR LUIZ - PREFEITO MUNICIPAL - Contratante LUCAS VINICIUS BERTOLA SOUZA – Chefe de Gabinete - Interveniente

DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA – EPP - representado por CRYSTIAN VIERA MOREIRA - Contratada

Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: 418FABF4

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI

LEI Nº 1272/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE, Estado de Rondônia, aprova, e eu, Prefeito do Município de Alvorada D’OesteRO, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º . Fica instituído o Código de Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Alvorada do Oeste, aplicável à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, compreendendo as

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