DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

Ariquemes/RO, _/_/______

especialista em autismo e 01 cuidadora , profissionais diretamente vinculados à execução do objeto.

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Diretor(a) da unidade

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por GABRIEL SANTOS DALLA COSTA , Secretário Municipal de Saúde , em 03/09/2026 às 14:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4263854 e o código verificador FC92FBEA .

Publicado por:

Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 2F2D5338

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÚCLEO DE CONVÊNIOS - SEMSAU

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.955/2026

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR para execução do Projeto “Elos Azuis” . Entidade Proponente: Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR CNPJ: 12.229.594/0001-96 Valor Global: R$ 457.888,66 Repasse: R$ 456.810,60 Contrapartida: R$ 1.078,06

Origem dos recursos: Recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU e recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 576/2025, de autoria do Vereador Lucas Follador, acrescidos da contrapartida financeira da entidade.

REFERÊNCIAS

• Processo Administrativo nº 18.955/2026;

• Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e Adendo Modificador nº 2/2026;

• Relatório da Comissão de Seleção das Entidades;

• Memorando nº 228/MAC/2026;

• Ofício nº 173/SEMSAU/NC/2026;

• Resolução nº 69/CMS/2026;

• Manifestação formal da AMAAR quanto à concordância com as ressalvas e determinações;

• Relatório de Atendimento às Ressalvas, de 03/09/2026;

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE DA PARCERIA

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR , por inexigibilidade de chamamento público, para execução do Projeto “Elos Azuis” , destinado à ampliação da equipe multiprofissional responsável pelo atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.

O projeto foi estruturado para fortalecer a capacidade assistencial da entidade, ampliar a oferta de atendimentos especializados e contribuir para a redução da demanda reprimida existente na rede, especialmente diante do aumento da procura por serviços destinados às pessoas com TEA.

O valor global da proposta é de R$ 457.888,66 , sendo R$ 376.810,60 de recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde , R$ 80.000,00 provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 576/2025 e R$ 1.078,06 de contrapartida financeira da entidade . Os recursos serão aplicados no custeio da equipe multiprofissional prevista no Plano de Trabalho, composta por 02 fisioterapeutas neurofuncionais, 03 fisioterapeutas, 02 psicólogos, 01 pedagoga

2. DA TRAMITAÇÃO E DA ANÁLISE TÉCNICA

A proposta foi apresentada no âmbito do Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU , submetendo-se às etapas de análise documental e técnica estabelecidas no procedimento.

A Comissão de Seleção das Entidades , instituída pela Portaria nº 112, de 06 de fevereiro de 2026 , analisou o Plano de Trabalho e reconheceu sua compatibilidade com o objeto do edital, com as políticas públicas de saúde e com a finalidade de complementação das ações destinadas às pessoas com deficiência e ao atendimento do TEA.

Na análise inicial, foram identificadas inconsistências de natureza formal e documental, relacionadas à descrição do quantitativo de profissionais, à demonstração da contrapartida financeira e à apresentação dos currículos ou documentação equivalente dos profissionais indicados. Tais apontamentos foram considerados passíveis de saneamento, sem comprometimento do objeto ou da viabilidade da proposta.

Posteriormente, a Diretoria de Média e Alta Complexidade , por meio do Memorando nº 228/MAC/2026 , apresentou manifestação favorável quanto ao projeto, destacando a compatibilidade da proposta com a política municipal de saúde, a necessidade de ampliação da equipe e a relevância da atuação da entidade para o atendimento especializado das pessoas com TEA.

Conforme registrado na manifestação técnica, a AMAAR possui atuação consolidada no Município de Ariquemes e atende mais de 540 usuários, havendo demanda crescente por novos atendimentos. A ampliação da equipe proposta, portanto, está diretamente relacionada à necessidade de aumento da capacidade assistencial e redução do tempo de espera.

3. DA APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO ATENDIMENTO ÀS RESSALVAS

O Plano de Trabalho foi encaminhado para apreciação do Conselho Municipal de Saúde , por meio do Ofício nº 173/SEMSAU/NC/2026 , e posteriormente aprovado com ressalvas pela Resolução nº 69/CMS/2026 , de 28 de agosto de 2026.

As ressalvas estabelecidas concentraram-se em três pontos: compatibilização da relação de profissionais, regularização da demonstração da contrapartida financeira e apresentação dos currículos e documentos comprobatórios de formação.

Após a deliberação do Conselho, a entidade apresentou a documentação complementar necessária à regularização dos apontamentos.

Registra-se, ainda, que a AMAAR apresentou manifestação formal e expressa de concordância com as ressalvas e determinações , declarando sua intenção de atendê-las. A documentação correspondente foi encaminhada em 29/08/2026 e posteriormente reenviada em 31/08/2026, conforme comprovantes juntados aos autos. Em seguida, o Relatório de Atendimento às Ressalvas, de 03 de setembro de 2026, concluiu pelo atendimento das pendências, mediante a atualização do Plano de Trabalho, regularização da contrapartida e apresentação dos documentos profissionais pertinentes.

Assim, encontram-se superadas as ressalvas anteriormente apontadas, estando o Plano de Trabalho apto ao prosseguimento da tramitação, observadas as demais exigências legais e administrativas.

4. DO INTERESSE PÚBLICO E DA COMPLEMENTARIDADE

A proposta apresenta relevante interesse público por estar diretamente relacionada à ampliação da assistência especializada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, grupo que demanda acompanhamento contínuo e atuação multiprofissional.

A parceria possui caráter complementar às ações da Rede Municipal de Saúde , contribuindo para ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer a assistência especializada disponibilizada aos usuários encaminhados pela rede pública.

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