DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação governamental ou intempéries naturais, desde que a parte prejudicada não tenha concorrido para o sinistro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL (CLÁUSULA DE VIGÊNCIA)

12.1. Ocorrendo a venda ou alienação do imóvel a terceiros durante o período de vigência da locação, o contrato de locação permanecerá vigente e de observância obrigatória pelo novo adquirente, em estrita conformidade com o artigo 8º da Lei Federal nº 8.245/1991.

12.2. Para a eficácia plena da cláusula de vigência perante terceiros adquirentes, o presente contrato de locação deverá ser averbado e registrado junto à respectiva Matrícula nº 61.227 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, sob as expensas e responsabilidade do LOCADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho - RO como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo subscritas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Candeias do Jamari - RO, 02 de setembro de 2026.

BTUs e acessibilidade integral, destinado ao funcionamento e sede da Secretaria SETES.

VALOR MENSAL R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

VALOR TOTAL GLOBAL R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondentes ao período de 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual e da lavratura do Termo de Recebimento do Imóvel.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Ficha: 234

Órgão: 02.000 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 02.017 - Secretário M. De Turismo E Economia Solidária - SETES

Função/Sub-Função: 23.695 - Turismo

Programa: 0008 - INCENTIVANDO O EMPREGO, COMERCIO E INDUSTRIA

Ação : 2.033 - GERIR E COORDENAR A ADMINISTRAÇÃO DA SETES

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

D.R: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS Valor da Reserva: 15.000,00 (quinze mil reais)

Secretaria de Turismo e Economia Solidária - Setes DAVI ALMEIDA DA HORA

Secretário Municipal

Secretaria de Turismo e Economia Solidária - Setes DAVI ALMEIDA DA HORA Secretário Municipal ( Locatária / Contratante)

( Locatária / Contratante)

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 04051240

IRIS FERNANDO DE CASTRO

CPF nº 28XXXX.XXX-91 Proprietário do Imóvel ( Locador / Contratada)

Testemunha 1:

Nome: _ CPF:: ____

Testemunha 2:

Nome: __ CPF:: ___

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO LIBERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 014/SML/2026

Processo Administrativo: 1449/SETES/2026 Pregão Eletrônico: Nº. 044/2025 Processo Principal: Nº 3126/SEMG/2025

OBJETO: Aquisições de materiais de consumo (limpeza e higiene), pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e suas Secretarias. Fornecedor:

ECOLIM EIREL CNPJ: 17.221.558/0001-08

Item: 3, 12, 14, 19, 20, 32, 40 e 41.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2026/PGM/PMCJ

A Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES, em conformidade com o artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o extrato do contrato de locação de imóvel comercial, conforme especificações a seguir:

Processo Administrativo nº 0002362.26.01-2026 Inexigibilidade de Licitação nº 021/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI / RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETES (CNPJ sob o nº 63.761.902/0001-60), representada pelo Secretário Municipal, Sr. Davi Almeida da Hora.

CONTRATADO: IRIS FERNANDO DE CASTRO CPF nº 28.0.6*-91.

OBJETO: Locação de imóvel comercial urbano com área útil de 99,34 m², localizado na Rua Girassol, nº 61, Bairro União, Candeias do Jamari/RO, dotado de duas centrais de ar- condicionado de 60.000

R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)

Com base nas normas constantes da Lei nº. 14.133/21 e DECRETO Nº 8.781 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Candeias do Jamari – RO, 04 de Setembro de 2026.

LUCIVALDO SILVA DA COSTA

Superintendente Municipal de Licitação Dec. 10325 de 2026

Publicado por: Lucivaldo Silva da Costa Código Identificador: 79589D90

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO LIBERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 035/2026

Processo Administrativo: 2448/SEMUC/2026 Pregão Eletrônico: Nº. 017/2026 Processo Principal: Nº 2448/SEMUC/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e realização de eventos, compreendendo a

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