DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

REDUÇÕES:

UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Crespo - RO, 04 de SETEMBRO de 2026.

EDER DA SILVA Prefeito do Município

Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: C658131A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 58/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 591/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 11.779.393/0001-08, com sede administrativa em Rio Crespo/RO, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Saúde, Sr.(a) ADELAIDE DOS SANTOS e pelo Prefeito Municipal, Sr. ÉDER DA SILVA , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa J & A COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 49.059.257/0001-08, com sede na Av Ayrton Senna, 364 - Novo Horizonte, Candeias do Jamari - Rondônia - 76860-000, Telefone: (69) 84xx-xx71 E-mail: xxxx, neste ato representada por FRANCISCO DIEGO ERNESTO DE PONTES , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 07/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital, no Termo de Referência e demais documentos do processo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição parcelada de soluções fisiológicas e outros insumos correlatos, destinados ao atendimento do Hospital de Pequeno Porte Elias de Oliveira Lima e da Unidade Básica de Saúde Emílio Gavioli, conforme especificações, quantitativos, condições de fornecimento e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026, na Ata de Registro de Preços nº 07/2026 e na proposta vencedora da CONTRATADA.

1.2. Integram o objeto contratual, para todos os efeitos, os seguintes itens, nas quantidades efetivamente contratadas por este instrumento:

1.3. Os quantitativos acima representam a referência da contratação e deverão ser ajustados, no instrumento final, aos quantitativos efetivamente empenhados/contratados com base na ata de registro de preços e na necessidade administrativa. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar a totalidade estimada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

2.1. O presente contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026, ao Termo de Referência, à Ata de Registro de Preços nº 07/2026, à proposta da CONTRATADA e aos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 1-591/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

3.1. Aplicam-se à execução deste contrato a Lei Federal nº 14.133/2021, as disposições do edital, da ata de registro de preços, do Termo de Referência, da proposta vencedora, da regulamentação municipal pertinente e, subsidiariamente, os princípios gerais do direito administrativo e contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

4.1. O fornecimento será executado de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE, mediante emissão de ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, com indicação dos itens, quantitativos, local de entrega e responsável pelo recebimento.

4.2. A CONTRATADA deverá fornecer os itens exatamente nas especificações, apresentações, concentrações, volumes, unidades de fornecimento e quantitativos constantes da proposta vencedora e deste contrato, vedada a substituição por produto diverso sem prévia e expressa anuência da Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) , correspondente aos quantitativos efetivamente contratados, observados os preços unitários registrados/adjudicados.

5.2. Para fins de referência, o resultado da cotação do processo apontou valor global estimado de R$ 150.738,00, devendo o contrato refletir apenas os itens e quantitativos efetivamente convocados pela Administração.

5.3. Os preços unitários contratados são os seguintes:

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será devido conforme os itens efetivamente entregues, recebidos e aceitos, após conferência quantitativa e qualitativa, atesto do fiscal do contrato e regular liquidação da despesa.

6.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da regular liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, certidões exigíveis e demais documentos necessários.

6.3. Não será efetuado pagamento de materiais recusados, entregues em desconformidade, com validade insuficiente, com irregularidade documental ou com falhas materiais relevantes em relação à ordem de fornecimento e a este contrato.

6.4. Havendo erro na nota fiscal, divergência de quantitativos, pendência documental ou qualquer circunstância que impeça a liquidação regular da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até a regularização, sem ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

7.1. Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado da contratação, mediante aplicação do IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

7.2. Por se tratar de fornecimento comum de bens, não se aplica repactuação.

7.3. Poderá ser reconhecido o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente cabíveis, desde que a CONTRATADA demonstre, de forma analítica e documental, a ocorrência de fato superveniente com efetivo impacto sobre os custos da contratação.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS, ENTREGA E RECEBIMENTO

8.1. As entregas ocorrerão de forma parcelada, conforme ordens de fornecimento expedidas pela CONTRATANTE, nos locais por ela indicados no prazo maximo de 30 dias, especialmente no Hospital de

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