DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, sob o rito ordinário, em estrita conformidade com as disposições contidas no Artigo 196 da Lei Ordinária nº 31/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Felipe d'Oeste/RO), com o escopo primordial de apurar a efetiva contraprestação laboral, a assiduidade e o cumprimento das atribuições inerentes ao cargo pelo servidor público NELSON DA SILVA TRINDADE, ocupante do cargo de Controlador Interno, desde a instituição do regime de teletrabalho amparado na Portaria nº 003/CMSERO/2024.

Art. 2º Designar, em conformidade com as prescrições estatutárias e os princípios da imparcialidade, impessoalidade e idoneidade técnica, a comissão processante encarregada da condução do presente encargo, composta pelos seguintes servidores:

I – LARRUBIA BUSS DISCHER RAASCH (Servidora Pública

Municipal), na qualidade de Presidente;

II – ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (Servidor Público Municipal), na qualidade de Secretário;

III – JOSE PASCHOAL DE OLIVEIRA FILHO (Servidor Público Municipal), na qualidade de Membro.

Art. 3º Atribuir à comissão ora designada o prazo legal de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis fundamentadamente por igual período mediante autorização da autoridade competente, para a conclusão dos trabalhos inquisitoriais e apresentação de relatório conclusivo, com a estrita observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se ao indiciado todas as prerrogativas inerentes ao devido processo legal.

Art. 4º Determinar à Secretaria da Câmara Municipal a adoção de todas as providências de estilo, concernentes à autuação, publicação desta Portaria no Diário Oficial competente (ou órgão de imprensa oficial do Município/Portal da Transparência), bem como a notificação pessoal dos membros da comissão designada e do servidor investigado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Felipe d'Oeste/RO, na 03 de agosto de 2026.

LEIZA MARIA SOARES

Presidente

pedido de votos, propaganda eleitoral, showmício ou tratamento privilegiado a candidato.

São Francisco do Guaporé/RO, 03 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Das Graças da Silva Código Identificador: BF2E8B6E

DEPARTAMENTO GESTAO DE CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 02902.15.11-2026

CONCEDENTE : Município de São Francisco do Guaporé/RO. CONVENIADA : Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé – APRF. CNPJ: 04.710.150/0001-40.

OBJETO : Repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas para aquisição de materiais de construção destinados a melhorias e adequações de infraestrutura no Parque da APRF, vinculadas à realização da XX EXPOVALE, conforme Plano de Trabalho aprovado.

VALOR: R$ 85.000,00.

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

DOTAÇÃO :

SEMAGRI – R$ 50.000,00, Nota de Empenho nº 2804/2026; SECEL – R$ 35.000,00, Nota de Empenho nº 2805/2026.

FUNDAMENTO : Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 4.320/1964, legislação orçamentária municipal e demais normas aplicáveis.

OBSERVÂNCIA ELEITORAL : Vedada a utilização dos recursos ou da estrutura custeada pela parceria para promoção de candidatura, pedido de votos, propaganda eleitoral, showmício ou tratamento privilegiado a candidato.

São Francisco do Guaporé/RO, 03 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Das Graças da Silva Código Identificador: 018232B2

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

Câmara Municipal de São Felipe D'oeste/RO

Publicado por: Jose Pachoal de Oliveira Filho Código Identificador: D69C84E7

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

DEPARTAMENTO GESTAO DE CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 029/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02820.07.19-2026.

CONCEDENTE : Município de São Francisco do Guaporé/RO. CONVENIADA : Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé – APRF. CNPJ: 04.710.150/0001-40.

OBJETO : Repasse de recursos financeiros para aquisição de materiais de construção destinados a melhorias e adequações de infraestrutura da APRF, vinculadas à realização da XX EXPOVALE, conforme Plano de Trabalho aprovado. VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). VIGÊNCIA : 06 (seis) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade 02.022 – SECEL; Funcional 27.813.22; Projeto/Atividade 2078; Natureza da Despesa 3.3.50.43.99.00.00.00; Fonte 1.500.0000.0000; Nota de Empenho nº 2801/2026.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei Municipal nº 2.777/2026 e demais normas aplicáveis. OBSERVÂNCIA ELEITORAL : Vedada a utilização dos recursos ou da estrutura custeada pela parceria para promoção de candidatura,

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°071/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, “Artigo 74, Inciso III” – É inexigível a licitação quando inviável a competição, (...)”, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição por meio de Inexigibilidade de Licitação, resolve: ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , referente ao Processo Administrativo nº 1871/2026/SEMAF, cujo objeto é a contratação de instituições financeiras para prestação de serviços de tarifas bancárias , em favor das seguintes empresas: Banco do Brasil S.A , inscrito no CNPJ nº 00.000.000/4344-34 , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ; Caixa Econômica Federal , inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04 , no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ; Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP , inscrita no CNPJ nº 02.015.588/0001-82 , no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , valor montade de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).

São Miguel do Guaporé/RO, 04 de Setembro de 2026

EDILSON CRISPIN DIAS

Prefeito Municipal

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