DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314
Parágrafo único. A Administração não poderá utilizar a natureza estimativa dos quantitativos para impor à Detentora obrigações não previstas, alterar unilateralmente os preços unitários registrados fora das hipóteses legais ou desconsiderar custos decorrentes de modificações efetivamente promovidas na execução.
| CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DEFINIÇÕES Para fins desta Ata sem rejuízo das definiões leais e reulamentares adotam-se os seuintes conceitos: |
|---|
| , p ç g g, g 7.1. Administração |
O Município de Rio Crespo e seus órgãos, quando atuarem no planejamento, gerenciamento, contratação, fiscalização, recebimento, pagamento ou |
| controle das obrigações decorrentes da Ata. 7.2. Ata de Registro de Preços – ARP |
Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os |
| fornecedores, os órgãos participantes, os quantitativos máximos e as condições a serem praticadas. |
| 7.3. Sistema de Registro de Preços – SRP |
Conjunto de procedimentos destinados ao registro formal de preços para contratações futuras e eventuais, processado mediante licitação ou outra |
| hipótese legalmente admitida. 7.4. Órgão Gerenciador |
Órgão responsável pela condução do procedimento, formalização, gestão, controle, revisão, prorrogação e cancelamento da Ata, assim como pela coordenação dos órgãos participantes. |
75 Órgão Participante |
| .. Unidade administrativa que integrou a fase preparatória, apresentou demanda e possui quantitativo previsto na Ata. |
| 7.6. Órgão Não Participante |
Órgão ou entidade que não integrou o planejamento inicial e que, quando admitido, pretende contratar mediante adesão, observados os requisitos, |
| limites e autorizações aplicáveis. 7.7. Detentora da Ata |
| Licitante vencedora cujo preço e condições foram registrados e que assumiu compromisso de atendimento nas condições estabelecidas. |
| 7.8. Cadastro de Reserva Relaão dos licitantes ue aceitaram cotar o objeto em condiões lealmente admitidas oranizada seundo a ordem de classificaão ara eventual |
| ç q ç g , g g ç, p convocação nas hipóteses previstas no Edital e nesta Ata. 7.9. Contratação decorrente |
Relaão jurídica esecífica formalizada durante a viência da Ata or instrumento contratual nota de emenho Ordem de Servio ou outro |
| ç p g p , p, ç instrumento hábil. |
| 7.10. Instrumento contratual |
| Documento que formaliza a contratação decorrente, estabelecendo obrigações específicas, prazo, valor, dotação orçamentária, fiscalização e demais condições aplicáveis. |
711 Nota de Empenho |
| .. Documento emitido pela Administração que reserva a dotação orçamentária e que poderá, nos casos legalmente admitidos, substituir o instrumento |
| contratual, sem prejuízo das cláusulas e condições constantes desta Ata e dos documentos vinculantes. 712 Ordem de Servio – OS |
| .. ç Documento formal expedido pela Administração que autoriza e detalha a execução, indicando, no mínimo, o órgão requisitante, o evento, o lote ou item, o quantitativo, o local, a data, os horários, os prazos de montagem e desmontagem, os responsáveis e as condições operacionais específicas. 713 Demanda |
| .. Necessidade concreta do órgão participante, formalmente instruída e compatível com o objeto, o saldo, a vigência e a disponibilidade orçamentária. |
| 7.14. Quantitativo registrado Lii ái id d idd i dã d d iêi d A |
| mte mxmo estmao e unaes ou servços que poero ser contrataos urante a vgnca a ta. 7.15. Saldo disponível |
Diferença entre o quantitativo registrado e o total já contratado, reservado ou consumido, conforme os critérios de controle definidos pelo Órgão |
| Gerenciador. 7.16. Saldo remanescente |
| Parcela do quantitativo registrado ainda não utilizada, cujo tratamento observará a vigência, as regras de redistribuição e a regulamentação aplicável. |
| 7.17. Preço registrado Valor unitário adjudicado e formalizado na Ata, abrangendo todos os custos necessários à execução, ressalvadas as hipóteses de alteração legalmente ditid |
| amas. 7.18. Lote |
| Agrupamento de itens tecnicamente relacionados e adjudicados de forma conjunta cuja composição consta do Anexo I. |
| , 719 It |
| .. em Unidade individualizada de serviço integrante de determinado lote, identificada por descrição, unidade de medida, quantitativo e preço unitário. 720 Serviço sob demanda |
| .. Prestação executada somente após solicitação formal da Administração, na quantidade e nas condições definidas na Ordem de Serviço. 7.21. Evento |
| Atividade institucional ou de interesse úblico ara a ual sejam reuisitadas estruturas euiamentos euies ou servios reistrados |
| p p q q , qp, qp ç g. 7.22. Mobilização |
| Conjunto de providências necessárias ao deslocamento de pessoal, equipamentos, materiais e estruturas até o local do evento. 723 Mt |
| .. onagem Instalação integral das estruturas e equipamentos, incluindo posicionamento, fixação, interligação, proteção, aterramento, testes e liberação para uso. |
| 7.24. Operação técnica Aã d fiii hbilid id fi dd d i d |
| tuaço e prossonas ataos ou capactaos para o unconamento seguro e aequao os equpamentos urante o evento. 7.25. Desmontagem |
Retirada organizada das estruturas equipamentos e materiais após o evento com recomposição e limpeza da área diretamente utilizada |
| , , . 7.26. Fiscal da contratação |
| Agente formalmente designado para acompanhar, inspecionar, registrar ocorrências, aferir a execução e subsidiar o recebimento e a |
responsabilização. |
| 7.27. Gestor da contratação Agente responsável pela coordenação administrativa da contratação, interlocução com as partes, controle de prazos, documentos, alterações, |
| www.diariomunicipal.com.br/arom 193 pagamentos e providências necessárias ao seu encerramento. |
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