DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

§ 1º Não será admitida cobrança adicional por obrigação que, embora não discriminada isoladamente na proposta, seja inerente à natureza do serviço, necessária ao atendimento das especificações ou indispensável à segurança e à funcionalidade do evento.

§ 2º Custos decorrentes de exigência superveniente da Administração que altere objetivamente o escopo, a quantidade, a logística ou a matriz ordinária de encargos serão tratados na forma das cláusulas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro.

10.3. Vinculação e estabilidade dos preços

A Detentora fica vinculada aos preços registrados durante a vigência da Ata, sem prejuízo dos mecanismos legais de recomposição.

§ 1º A mera elevação de custo isolado, a redução da margem de lucro ou a ocorrência de variação ordinária de mercado não autorizam, por si sós, a alteração dos preços.

§ 2º A Administração poderá convocar a Detentora para negociação quando:

I – o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado;

II – houver alteração relevante nas condições econômicas de execução;

III – a manutenção do valor registrado comprometer a vantajosidade;

IV – forem identificadas inconsistências na formação do preço;

V – sobrevier fato que justifique a revisão, na forma da legislação.

§ 3º A negociação deverá ser formalizada em processo administrativo próprio, instruído com pesquisa de mercado, análise técnica, manifestação da Detentora e decisão motivada.

10.4. Compatibilidade com o mercado

Os preços registrados permanecerão sujeitos à verificação periódica de compatibilidade com os valores praticados no mercado. § 1º O Órgão Gerenciador poderá utilizar, entre outros, os seguintes parâmetros:

I – contratações similares realizadas por outros órgãos;

II – bancos públicos de preços;

III – atas de registro de preços vigentes;

IV – propostas e cotações obtidas junto ao mercado;

V – sistemas oficiais de custos;

VI – índices setoriais;

VII – notas fiscais, contratos privados e demais documentos idôneos.

§ 2º A pesquisa deverá observar metodologia adequada à natureza dos serviços, à localização da execução, à sazonalidade dos eventos e às particularidades logísticas do Município. § 3º A constatação de preço superior ao mercado não implicará redução automática, devendo ser assegurada à Detentora oportunidade de manifestação e negociação.

10.5. Preço global estimado

O valor global estimado da Ata corresponderá ao somatório dos preços unitários registrados multiplicados pelos quantitativos máximos previstos no Anexo I.

§ 1º O Termo de Referência estima a contratação em R$ 2.683.684,32 , valor de natureza meramente referencial e máxima, destinado ao planejamento, à aceitabilidade das propostas e à gestão do procedimento, sem constituir obrigação de contratação integral.

§ 2º O valor efetivamente executado dependerá das Ordens de Serviço regularmente emitidas, das quantidades efetivamente prestadas, do recebimento do objeto e da disponibilidade orçamentária.

§ 3º A diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente contratado não ensejará indenização, compensação ou expectativa de faturamento em favor da Detentora.

10.6. Vedação de alteração informal

Nenhuma alteração de preço produzirá efeitos sem formalização escrita pelo Órgão Gerenciador. Parágrafo único. Comunicações verbais, tratativas operacionais, mensagens informais ou solicitações realizadas por agente sem competência não autorizam cobrança diversa da registrada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS 11.1. Natureza estimativa

Os quantitativos constantes desta Ata possuem natureza estimativa e representam os limites máximos de contratação durante sua vigência, conforme o planejamento consolidado dos órgãos participantes.

§ 1º A Administração não assume obrigação de contratar, integral ou parcialmente, os quantitativos registrados.

§ 2º A inexistência de contratação, a contratação parcial ou a distribuição desigual da demanda entre os períodos de vigência não conferem à Detentora direito a indenização, recomposição de expectativa de lucro ou compensação financeira.

§ 3º A obrigação da Detentora limita-se ao atendimento das solicitações regularmente emitidas, dentro dos quantitativos disponíveis, da vigência e das condições estabelecidas.

O Termo de Referência expressamente qualifica os quantitativos como estimativos, condicionando as futuras contratações à necessidade administrativa, à programação dos eventos, à disponibilidade financeira e à emissão das respectivas Ordens de Serviço. 11.2. Consolidação por lote, item e órgão

Os quantitativos serão discriminados:

I – por lote; II – por item; III – por unidade de medida; IV – por órgão participante; V – por quantitativo global; VI – por eventual reserva destinada a adesões, quando admitida.

§ 1º A soma dos quantitativos individualmente atribuídos aos órgãos participantes não poderá exceder o total registrado.

§ 2º O Anexo I deverá apresentar os quantitativos de forma suficientemente clara para permitir a rastreabilidade das contratações e a verificação dos saldos. § 3º O Anexo III poderá detalhar a distribuição interna entre as Secretarias Municipais participantes.

11.3. Limite de contratação

Nenhuma contratação poderá exceder: I – o quantitativo disponível do respectivo item; II – o quantitativo atribuído ao órgão participante, salvo redistribuição autorizada; III – o limite global da Ata; IV – o valor e o escopo definidos na respectiva dotação e instrumento de contratação.

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