Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 224

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

A estrutura de gestão deverá evitar concentração indevida de atribuições incompatíveis.

§ 1º Sempre que possível, as funções de autorização da despesa, gestão, fiscalização, recebimento definitivo, liquidação, pagamento e aplicação de sanção serão exercidas por agentes distintos.

§ 2º Quando a estrutura administrativa reduzida impedir a segregação plena, a autoridade competente deverá: I – justificar a acumulação; II – delimitar expressamente as competências;
III – instituir controles compensatórios; IV – reforar a suervisão;
ç p V – assegurar revisão independente dos atos críticos. § 3º A segregação de funções não poderá ser utilizada para fragmentar responsabilidades de forma artificial ou impedir a identificação do agente ál d diã
responsve por caa ecso. 35.5. Plano de gestão
O gestor poderá elaborar plano de gestão da Ata e das contratações, contemplando:
I – estrutura de governança;
II – fluxos de comunicação; III – matriz de responsabilidades;
IV – calendário de eventos;
V – rotinas de controle de saldo;
VI – documentos padronizados;
VII – indicadores de desempenho;
VIII – matriz de riscos;
IX – procedimentos de fiscalização; X – critérios de medição;
XI – protocolo de resposta a falhas; XII – rotinas de encerramento
. 35.6. Reunião inicial
Antes da primeira execução ou quando a complexidade justificar, será realizada reunião inicial entre a Administração e a Detentora.
§ 1º A reunião deverá tratar, conforme aplicável:
I – apresentação dos gestores, fiscais e preposto;
II – canais de comunicação; III
– cronograma;
IV – documentos obrigatórios; V – procedimentos de mobilização;
VI – níveis de serviço;
VII – gestão de riscos; VIII – critérios de medição;
IX – fiscalização;
X – tratamento de não conformidades;
XI – faturamento e pagamento;
XII – requisitos de segurança e sustentabilidade. § 2º A reunião será registrada em ata.
§ 3º A ata da reunião não poderá alterar condições essenciais da contratação sem o instrumento jurídico adequado.
35.7. Reuniões de acompanhamento
Poderão ser realizadas reuniões periódicas ou extraordinárias para:
I – avaliar o desemenho
p; II – discutir riscos;
III – tratar de eventos futuros; IV i êi
– examnar ocorrncas;
V – definir medidas corretivas;
VI – atualizar cronogramas; VII lih dit
– anar procemenos; VIII – avaliar necessidade de alteração formal.
§ 1º As deliberações serão registradas. º
§ 2 A ausência injustificada da Detentora não impedirá a adoção de providências administrativas.
35.8. Gestão documental
O gestor deverá assegurar a formação de acervo completo e organizado contendo:
I – Ata e anexos; II – atos de designação;
III – instrumentos de contratação;
IV – notas de empenho;
V – Ordens de Serviço; VI – comunicaões
ç; VII – relatórios de fiscalização;
VIII – medições; IX – termos de recebimento
; X – notas fiscais;
XI – comprovantes de pagamento; XII d éi
– ocumentos tcncos;
XIII – garantias e seguros;
XIV – registros de riscos; XV – notificações;
XVI – decisões administrativas;
XVII – processos sancionadores;
www.diariomunicipal.com.br/arom 224 XVIII – relatórios de encerramento.