Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 243

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

IV – comunicação ao Tribunal de Contas competente; V – publicidade da decisão.

§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica sujeitará o agente responsável à apuração funcional. § 3º O Município deverá divulgar mensalmente a ordem cronológica e as justificativas de eventuais alterações, na forma do art. 141, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

44.7. Dados bancários O aamento será efetuado em conta bancária de titularidade da Detentora
pg . § 1º A alteração dos dados bancários deverá ser formalmente comunicada e comprovada. § 2º Não serão realizados pagamentos em conta de sócio, empregado, representante, subcontratado ou terceiro estranho à relação contratual, salvo
hipótese legalmente admitida e formalmente autorizada.
§ 3º A Administração não responderá por atraso decorrente de informação bancária incorreta.
44.8. Medição e faturamento
O faturamento observará os serviços efetivamente executados e aceitos. § 1º Quando a contratação admitir execução parcelada, cada medição deverá indicar: I íd
– peroo; II – itens executados; III – quantitativos;
IV – valor bruto;
V – glosas;
VI – retenções; VII – valor líquido.
§ 2º A medição será acompanhada dos relatórios, checklists, registros operacionais e demais evidências exigidas. º
§ 3 Não haverá pagamento por mera disponibilização formal de recurso que não tenha sido efetivamente entregue ou colocado em condições de uso. 44.9. Glosas
A Administração poderá glosar, total ou parcialmente, valores relativos a:
I – serviços não executados;
II – quantitativos divergentes;
III – execução parcial;
IV – itens rejeitados;
V – descumprimento de especificações;
VI – indisponibilidade operacional; VII – falhas aferidas pelos indicadores de desempenho;
VIII – despesas não autorizadas;
IX – duplicidade de faturamento; X – erro material
. § 1º A glosa deverá ser motivada, quantificada e comunicada à Detentora.
§ 2º Será assegurada manifestação administrativa antes da consolidação definitiva da glosa, salvo necessidade de correção imediata da liquidação.
§ 3º A glosa possui natureza de adequação do pagamento ao objeto efetivamente entregue e não se confunde, necessariamente, com sanção.
§ 4º A correção posterior não gera direito automático ao pagamento quando a utilidade do serviço já tiver sido perdida. 4410 Paamento da arcela incontroversa
.. g p A existência de controvérsia sobre parcela específica não impedirá o pagamento da parte incontroversa, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A Administração deverá separar contabilmente a parcela reconhecida da parcela controvertida.
§ 2º A retenção integral somente será admitida quando a irregularidade comprometer a totalidade da medição ou impedir a identificação segura do
valor devido. 44.11. Regularidade fiscal e trabalhista
Antes do pagamento, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação pertinentes.
§ 1º Serão consultadas, conforme aplicável:
I – reularidade fiscal federal
g ; II – regularidade estadual;
III – regularidade municipal; IV lidd idiái
– reguarae prevencra; V – regularidade perante o FGTS; VI – reularidade trabalhista
g . § 2º Constatada irregularidade, a Detentora será notificada para regularização ou esclarecimento.
§ 3º A irregularidade fiscal superveniente não autoriza, por si só, o enriquecimento sem causa da Administração nem a retenção definitiva de pagamento por serviço comprovadamente executado, sem prejuízo das providências legais, cautelares e sancionatórias cabíveis.
§ 4º Quando houver risco jurídico relevante, o pagamento poderá ser submetido à análise da assessoria jurídica e do controle interno. 44.12. Compensações e descontos
Poderão ser descontados dos créditos da Detentora, observado o devido processo:
I – multas definitivas; II í d
– prejuzos apuraos;
III – valores pagos indevidamente;
IV – glosas consolidadas;
V – tributos retidos;
VI – obrigações reconhecidas em termo de compensação;
VII – valores executados em arantia uando juridicamente cabível
g, q . § 1º A compensação deverá indicar o fundamento, o valor e o crédito atingido.
§ 2º Não será admitida compensação unilateral de débito ainda controvertido sem base legal ou decisão administrativa definitiva, ressalvada medida l id
cautear motvaa. 44.13. Cessão de crédito
A cessão de crédito somente roduzirá efeitos erante a Administraão uando:
p p ç q I – admitida pelo Edital e pelo instrumento contratual;
II – formalmente comunicada;
www.diariomunicipal.com.br/arom 243 III – comprovada por documento idôneo;