DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

§ 1º Os instrumentos com terceiros deverão conter obrigações de integridade.

§ 2º A Detentora não poderá utilizar terceiro para praticar ato que lhe seria vedado diretamente.

§ 3º Indícios relevantes deverão ser comunicados à Administração.

62.7. Registros contábeis

A Detentora deverá manter livros, registros e documentos que reflitam com exatidão as operações relacionadas à Ata. § 1º É vedada a manutenção de:

I – caixa paralelo;

II – pagamento sem documentação;

III – lançamento falso;

IV – despesa fictícia;

V – nota fiscal simulada;

VI – reembolso sem causa;

VII – contrato de fachada.

§ 2º Os documentos deverão permanecer disponíveis pelo prazo legal.

62.8. Comunicação de irregularidades

A Detentora comunicará imediatamente:

I – solicitação de vantagem indevida;

II – tentativa de fraude;

III – conflito de interesses;

IV – falsificação documental;

V – manipulação de medição; VI – interferência indevida na fiscalização; VII – retaliação a denunciante; VIII – investigação relacionada ao objeto. § 1º A comunicação de boa-fé será considerada medida de cooperação.

§ 2º A omissão deliberada poderá configurar infração autônoma.

62.9. Cooperação com apurações

A Detentora deverá cooperar com auditorias e investigações, mediante:

I – disponibilização de documentos;

II – preservação de evidências; III – identificação de envolvidos; IV – esclarecimentos técnicos; V – acesso a registros vinculados à contratação. § 1º A cooperação não afasta o direito de defesa. § 2º A Administração resguardará informações legalmente protegidas.

62.10. Consequências do descumprimento

A violação das obrigações de integridade poderá ensejar: I – aplicação de multa;

II – cancelamento do registro; III – extinção da contratação; IV – impedimento de licitar e contratar; V – declaração de inidoneidade; VI – responsabilização pela Lei nº 12.846/2013; VII – ressarcimento integral dos danos; VIII – comunicação aos órgãos de controle; IX – adoção de medidas judiciais. § 1º As medidas dependerão de processo regular, salvo providências cautelares urgentes.

§ 2º A reparação do dano não exclui a aplicação das sanções cabíveis.

62.11. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica

A pessoa jurídica poderá responder objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual de dirigentes, administradores e demais envolvidos.

62.12. Não retaliação

É vedada retaliação contra empregado, preposto ou terceiro que relate, de boa-fé, suspeita de irregularidade. § 1º A Detentora deverá preservar a confidencialidade do denunciante nos limites legais. § 2º A denúncia comprovadamente falsa e dolosa poderá ser objeto de apuração própria.

62.13. Declaração de conformidade

Quando solicitado, a Detentora apresentará declaração de conformidade contendo: I – inexistência de vantagem indevida;

II – ausência de conflito de interesses não comunicado;

III – regularidade dos terceiros empregados; IV – manutenção dos registros contábeis; V – ciência das normas anticorrupção; VI – comunicação de investigações relevantes.

62.14. Sobrevivência das obrigações

As obrigações de integridade, cooperação, guarda de documentos, sigilo, ressarcimento e prestação de informações permanecerão exigíveis após o encerramento da Ata pelo prazo legal aplicável.

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