DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 estabelece vigência de um ano para a Ata de Registro de Preços, admitida prorrogação por igual período desde que comprovado o preço vantajoso.

13.2. Termo inicial e eficácia

O termo inicial será:

I – a data da assinatura, quando a publicidade ocorrer tempestivamente;

II – a data posterior expressamente estabelecida;

III – a data da publicação ou divulgação exigida, quando esta constituir condição de eficácia.

§ 1º O Órgão Gerenciador registrará, no processo, as datas de assinatura, divulgação e início da vigência.

§ 2º Eventual atraso de publicação não autorizará execução anterior à eficácia do instrumento.

13.3. Contagem

A contagem do prazo observará a legislação administrativa aplicável, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição específica.

§ 1º Se o término ocorrer em dia sem expediente, considerar-se-á encerrada a vigência no primeiro dia útil subsequente apenas para a prática de atos administrativos de encerramento, sem criação de novo período para contratação.

§ 2º Não poderão ser emitidas novas contratações após o término da vigência, ressalvados atos de execução, fiscalização, pagamento e encerramento relativos a instrumentos formalizados tempestivamente.

13.4. Contratações durante a vigência

Durante a vigência poderão ser formalizadas tantas contratações quantas forem necessárias, desde que:

I – exista saldo;

II – haja necessidade administrativa;

III – esteja demonstrada a disponibilidade orçamentária;

IV – sejam observados os preços e as condições registradas;

V – a Detentora mantenha as condições de habilitação;

VI – seja respeitado o prazo necessário à execução.

13.5. Vigência dos contratos decorrentes

A vigência dos contratos, notas de empenho ou instrumentos equivalentes decorrentes da Ata será estabelecida em cada contratação, podendo ultrapassar o término da vigência da ARP, desde que a contratação tenha sido formalizada enquanto a Ata se encontrava vigente. § 1º A extinção da Ata não extingue automaticamente os contratos dela decorrentes.

§ 2º Os instrumentos decorrentes permanecem regidos por suas cláusulas, pelo Edital, pelo Termo de Referência, pela Ata e pela Lei nº 14.133/2021. § 3º A prorrogação de contrato decorrente dependerá de fundamento legal próprio e não se confunde com a prorrogação da Ata.

13.6. Esgotamento antecipado

A Ata poderá perder eficácia operacional antes do termo final em razão do esgotamento integral dos quantitativos.

§ 1º O esgotamento de determinado item impede novas contratações desse item, mas não afeta os demais que possuam saldo.

§ 2º O esgotamento de um lote será reconhecido quando todos os seus itens indispensáveis estiverem sem saldo, conforme a estrutura da adjudicação. § 3º O Órgão Gerenciador deverá registrar formalmente o esgotamento e impedir novas autorizações.

13.7. Ausência de suspensão automática

Pedidos de revisão, recursos, impugnações, controvérsias operacionais ou processos sancionadores não suspendem automaticamente a vigência da Ata.

Parágrafo único. A suspensão dependerá de decisão motivada da autoridade competente, quando necessária à proteção do interesse público, da legalidade, da segurança ou do devido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

14.1. Admissibilidade

A vigência da Ata poderá ser prorrogada por igual período, uma única vez, desde que satisfeitos cumulativamente os requisitos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 2.588/2026 e desta cláusula.

14.2. Requisitos

A prorrogação dependerá de:

I – interesse público devidamente demonstrado;

II – manutenção da necessidade administrativa;

III – comprovação da vantajosidade dos preços registrados; IV – desempenho satisfatório da Detentora;

V – manutenção das condições de habilitação;

VI – inexistência de impedimento legal;

VII – disponibilidade de saldo ou renovação admitida pela regulamentação; VIII – concordância da Detentora;

IX – autorização da autoridade competente; X – formalização antes do término da vigência.

O Termo de Referência condiciona a prorrogação à vantajosidade, ao interesse público, à inexistência de impedimentos, à manutenção das condições de habilitação e às demais exigências administrativas. 14.3. Instrução processual

O processo de prorrogação deverá conter, no mínimo: I – manifestação do gestor da Ata; II – relatório de utilização e desempenho; III – posição atualizada dos saldos; IV – pesquisa de preços; V – análise de vantajosidade; VI – consulta aos órgãos participantes; VII – manifestação da Detentora; VIII – comprovação das condições de habilitação; IX – análise dos riscos; X – parecer jurídico, quando exigível; XI – autorização da autoridade competente; XII – termo de prorrogação e respectiva publicidade.

14.4. Demonstração da vantajosidade

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