DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

§ 3º A Detentora deverá comunicar imediatamente o impedimento, indicar seus efeitos e adotar medidas razoáveis de mitigação.

46.7. Falhas de segurança

Será considerada infração de elevada gravidade a conduta que:

I – exponha trabalhadores, usuários ou terceiros a risco grave;

II – permita operação de estrutura instável;

III – utilize instalação elétrica sem proteção adequada;

IV – suprima equipamento de segurança obrigatório;

V – desconsidere interdição técnica;

VI – omita acidente ou incidente relevante;

VII – mantenha atividade após identificação de risco grave ou iminente.

Parágrafo único. A inexistência de acidente não descaracteriza a infração quando demonstrada a criação indevida de risco.

46.8. Excludentes de responsabilidade

Não haverá responsabilização quando comprovado que o descumprimento decorreu exclusivamente de:

I – caso fortuito ou força maior inevitável;

II – fato exclusivo da Administração;

III – fato exclusivo de terceiro sem vínculo com a Detentora;

IV – ordem administrativa manifestamente determinante da falha;

V – alteração unilateral não acompanhada dos meios necessários;

VI – impossibilidade material superveniente não imputável à Detentora.

§ 1º A excludente dependerá de prova do evento, do nexo causal, da inevitabilidade e das medidas de mitigação adotadas.

§ 2º A culpa concorrente poderá resultar em redução proporcional da responsabilidade, quando tecnicamente quantificável.

46.9. Autonomia das responsabilidades

A apuração administrativa não exclui eventual responsabilidade civil, ambiental, tributária, trabalhista, perante órgãos profissionais ou penal. § 1º As instâncias serão independentes, ressalvadas as hipóteses legais de vinculação.

§ 2º O mesmo fato não poderá ensejar duplicidade de sanções administrativas com idêntica natureza e fundamento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DA TABELA OBJETIVA DE MULTAS 47.1. Regras gerais

As multas serão aplicadas dentro dos limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, em percentual não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor da contratação licitada ou celebrada, observada a base de cálculo definida nesta cláusula.

§ 1º Para as contratações formalizadas por Nota de Empenho ou Ordem de Serviço, será considerado valor da contratação o valor total do instrumento específico afetado.

§ 2º Quando a infração atingir apenas obrigação autônoma e mensurável, o percentual poderá ser calculado inicialmente sobre a parcela afetada, desde que o valor final da multa respeite os limites legais aplicáveis e seja compatível com a gravidade da conduta.

§ 3º A aplicação observará proporcionalidade, vedada a imposição automática do percentual máximo.

47.2. Tabela de multas

47.3. Multa moratória

A multa moratória incidirá por dia ou hora de atraso, conforme a natureza da obrigação. § 1º O período será contado:

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