Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 338

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

I – do término do prazo concedido; II – até o efetivo cumprimento; III – até a substituição da prestação;

IV – até a perda de sua utilidade;

V – até a extinção da contratação.

§ 2º A multa moratória não será aplicada cumulativamente com multa compensatória sobre o mesmo período e fundamento. § 3º Atingido o limite máximo previsto para a mora, a Administração avaliará a conversão em inexecução parcial grave ou total. 47.4. Multa compensatória A multa compensatória será aplicada quando a infração estiver consumada e destinar-se-á a sancionar o inadimplemento, sem substituir o dever de reparar integralmente os danos. § 1º A multa compensatória poderá ser cumulada com: I – advertência, quando juridicamente compatível;

II – impedimento de licitar e contratar;

III – declaração de inidoneidade;

IV – glosa;

V – ressarcimento;

VI – execução da garantia;

VII – extinção contratual. § 2º A cumulação dependerá de motivação específica e não poderá resultar em punição desproporcional. 47.5. Dosimetria O percentual previsto na tabela constitui referência e será ajustado mediante análise dos critérios do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: I – natureza e gravidade da infração;

II – peculiaridades do caso concreto;

III – circunstâncias agravantes;

IV – circunstâncias atenuantes;

V – danos causados;

VI – implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
§ 1º A decisão deverá demonstrar a correlação entre os fatos e o percentual aplicado.
§ 2º A ausência de dosimetria individualizada poderá comprometer a validade da sanção, especialmente quando ignoradas a proporcionalidade e as
circunstâncias concretas.
47.6. Circunstâncias agravantes
Poderão elevar a multa, respeitado o limite legal:
I – reincidência;
II – dolo;
III – fraude;
IV – ocultação de informação;
V – risco à vida ou à integridade física;
VI – interrupção de serviço público;
VII – dano ao erário;
VIII – obtenção de vantagem indevida;
IX – atuação concertada com terceiro;
X – recusa em corrigir a irregularidade;
XI – prática durante situação emergencial;
XII – comprometimento de evento de relevante interesse público.
47.7. Circunstâncias atenuantes
Poderão reduzir a multa:
I – primariedade;
II – comunicação espontânea;
III – correção imediata;
IV – colaboração com a apuração;
V – ressarcimento voluntário;
VI – reduzida extensão do dano;
VII – contribuição da Administração;
VIII – ocorrência excepcional parcialmente alheia ao controle da Detentora;
IX – adoção prévia de controles efetivos;
X – apresentação de solução substitutiva adequada.

§ 1º A redução não poderá resultar em percentual inferior ao mínimo legal, quando aplicável a multa disciplinada pelo art. 156 da Lei nº 14.133/2021. § 2º A reparação do dano não extingue automaticamente a infração, mas será considerada na dosimetria. 47.8. Limite e cumulação

A soma das multas aplicadas a uma mesma contratação não poderá ultrapassar 30% de seu valor, sem prejuízo do ressarcimento integral dos danos. § 1º Infrações autônomas poderão ser sancionadas separadamente, desde que cada conduta seja individualizada. § 2º É vedado fracionar artificialmente um único fato para multiplicar penalidades. § 3º Glosa de valor não executado não integra o limite das multas, por não possuir natureza sancionatória. 47.9. Cobrança A multa definitiva poderá ser: I – descontada de créditos devidos; II – compensada com valores da contratação; III – executada sobre a garantia contratual; IV – recolhida administrativamente; V – inscrita em dívida ativa; VI – cobrada judicialmente. § 1º O desconto dependerá de decisão definitiva no âmbito administrativo, ressalvada medida cautelar legalmente fundamentada. § 2º A insuficiência de créditos ou garantia não extingue o débito.