Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 353

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

57.5. Gestão dos quantitativos

O Órgão Gerenciador deverá: I – impedir contratação sem saldo; II – registrar cada utilização; III – separar saldos por item e órgão; IV – controlar remanejamentos autorizados; V – reservar quantitativos para contratações formalizadas; VI – cancelar saldos ao término da vigência; VII – impedir duplicidade de utilização. § 1º A falha do sistema eletrônico não dispensa o controle administrativo. § 2º Havendo divergência, prevalecerá o registro documental regularmente validado.

57.6. Comunicações e orientações

O Órgão Gerenciador expedirá orientações aos participantes e à Detentora para uniformizar:

I – procedimentos de contratação; II – emissão de Ordens de Servio
ç; III – gestão de saldos;
IV – critérios de medição;
V – registro de ocorrências;
VI – processamento de revisões; VII – alicaão de enalidades
pç p; VIII – encerramento da Ata. 57.7. Fiscalização sistêmica
A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador terá natureza sistêmica e não substituirá a fiscalização específica de cada contratação.
§ 1º O Órgão Gerenciador poderá requisitar:
I – relatórios de execução;
II – cópias de contratos;
III – informações sobre pagamentos;
IV – registros de desempenho;
V – comunicações de infrações;
VI – dados sobre adesões;
VII – informações sobre capacidade operacional.
§ 2º Identificado risco sistêmico, poderá suspender novas contratações ou recomendar medidas corretivas.
57.8. Governança e segregação de funções
As atividades de planejamento, autorização, fiscalização, liquidação, sanção e pagamento deverão ser distribuídas entre agentes distintos sempre que
a estrutura administrativa permitir.
§ 1º A concentração excepcional de atribuições deverá ser motivada e acompanhada de controles compensatórios.
§ 2º O Órgão Gerenciador deverá manter registro das decisões relevantes, dos responsáveis e dos fundamentos adotados.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece governança, gestão de riscos, segregação de funções, planejamento e controle como vetores centrais das
contratações públicas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
58.1. Atuação dos participantes
Compete aos órgãos participantes planejar, formalizar, acompanhar e fiscalizar suas contratações, respeitados os limites e as condições desta Ata. 58.2. Competências na fase preparatória O ó ii d
s rgãos partcpantes everão: I – encaminhar sua demanda ao Órgão Gerenciador;
II – justificar os quantitativos;
III – informar locais e eríodos estimados;
p IV – indicar peculiaridades técnicas;
V – rtiir d nlidã d Trm d Rfrêni
pacpa a cosoaço o eo e eeca; VI – designar representante para interlocução;
VII – informar disponibilidade orçamentária estimada;
VIII – avaliar riscos específicos de sua utilização.
§ 1º Os quantitativos deverão refletir necessidade plausível e tecnicamente justificada.
§ 2º A inclusão de quantitativo superestimado sem fundamento poderá ensejar apuração de responsabilidade.
58.3. Competências na contratação
Caberá ao órgão participante:
I – verificar saldo disponível; II lii iã i
– soctar autorzaço nterna; III – emitir o instrumento contratual;
IV – reservar dotação e emitir empenho;
V – definir local data e condições específicas;
, VI – encaminhar Ordem de Serviço;
VII – rifir mntnã d hbilitã
veca a aueço a aaço; VIII – comunicar a contratação ao Órgão Gerenciador.
58.4. Gestão e fiscalização
O órgão participante deverá:
I – designar gestor e fiscais;
II – acompanhar a mobilização;
III – verificar equipamentos e estruturas;
IV – exigir documentos técnicos;
V – registrar ocorrências; VI di i
www.diariomunicipal.com.br/arom 353 – mer os servços; VII – promover o recebimento;