Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 389

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

IV – os níveis de serviço foram observados; V – as equipes exigidas foram disponibilizadas; VI – não subsistem pendências materiais; VII – as irregularidades apontadas foram sanadas; VIII – os relatórios e documentos foram entregues; IX – a desmontagem e a limpeza foram concluídas;

X – não existem vícios aparentes impeditivos da aceitação.

O Termo de Referência condiciona o recebimento definitivo à execução adequada, ao atendimento das especificações, à inexistência de pendências e à correção das irregularidades identificadas
. 27.3. Prazo
O recebimento definitivo será formalizado no prazo estabelecido no Termo de Referência no instrumento contratual ou na regulamentação
, municipal, contado do recebimento provisório e da apresentação completa da documentação.
§ 1º O prazo ficará suspenso enquanto houver pendência imputável à Detentora. 2º A liiã d li d dá bi lid à ã
§ soctaço e escarecmento ou ocumento ever ser ojetva e reaconaa execuço.
§ 3º A Administração deverá evitar demora injustificada que impeça a regular liquidação da despesa. 274 T d bit dfiiti
.. ermo e recemeno envo O termo deverá conter:
I – identificação do processo, da Ata e da contratação; II – descrição dos serviços;
III – datas e locais; IV l did
– vaores meos; V – resultado da avaliação;
VI – registro das ocorrências;
VII – correções efetuadas; VIII – eventuais losas;
g IX – conclusão quanto à aceitação; X – assinatura do responsável ou da comissão;
XI – homologação do gestor, quando exigida. 27.5. Recebimento parcial
Poderá haver recebimento definitivo parcial quando:
I – o objeto for divisível;
II – a parcela possuir utilidade autônoma;
III – a execução puder ser individualmente aferida;
IV – não houver prejuízo ao controle;
V – a medida estiver autorizada no instrumento contratual.
§ 1º O recebimento parcial não implica aceitação das demais parcelas.
§ 2º A parcela defeituosa permanecerá pendente ou será rejeitada.
27.6. Vícios ocultos
O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da Detentora por vícios ocultos, defeitos supervenientes, falhas de segurança, incorreções técnicas ou danos decorrentes da execução.
§ 1º Identificado vício após o recebimento a Detentora será notificada para reparar substituir indenizar ou adotar outra providência cabível.
, , , § 2º A responsabilidade observará os prazos legais, contratuais e técnicos aplicáveis.
§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não afasta a responsabilidade civil nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução, conforme o art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
27.7. Relação com a liquidação e o pagamento
O recebimento definitivo constituirá condição para a liquidação e o pagamento sem prejuízo da verificação:
, I – da Nota Fiscal; II – dos quantitativos;
III – dos preços;
IV – das glosas; V – do atesto;
VI – da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; VII – da documentaão comlementar exiida
ç p g. § 1º O recebimento não implica reconhecimento de valor divergente do contratado.
§ 2º A medição e o pagamento limitar-se-ão aos serviços efetivamente executados e aceitos.
27.8. Aceitação com ressalvas
O objeto poderá ser recebido com ressalvas quando a pendência: I – f dái
or secunra; II – não comprometer a segurança;
III – não afetar a finalidade essencial;
IV – possuir solução objetivamente definida;
V – não impedir a mensuração da prestação. § 1º O termo deverá indicar a pendência, o prazo e a consequência do descumprimento.
§ 2º A aceitação com ressalva não impede glosa proporcional ou responsabilização.
279 Rltói fil
.. earo na Após o recebimento definitivo, o fiscal elaborará ou complementará o relatório de execução, registrando:
I – cumprimento dos prazos;
II – desempenho da Detentora; III – qualidade dos equipamentos;
IV – atendimento das equipes;
V – falhas verificadas;
VI – providências corretivas;
www.diariomunicipal.com.br/arom 389 VII – glosas e sanções propostas; VIII – avaliação para futuras contratações;