Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 416

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

A Lei nº 14.133/2021 autoriza o restabelecimento do equilíbrio inicial em razão de fatos imprevisíveis, previsíveis de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual. 42.2. Hipóteses de cabimento

O reequilíbrio poderá ser reconhecido quando comprovada a ocorrência de: I – fato imprevisível;
II – fato previsível de consequências incalculáveis;
III – caso fortuito; IV – força maior;
V – fato do príncipe;
VI – fato da Administração; VII ltã iltl ã ôi
– aeraço unaera com repercusso econmca;
VIII – criação, alteração ou extinção de tributo ou encargo legal com impacto comprovado;
IX – modificação de norma técnica ou regulatória superveniente; X – materialização de risco atribuído contratualmente à outra parte;
XI – evento extraordinário que retarde, dificulte ou torne excessivamente onerosa a execução. § 1º O evento deverá ser superveniente à apresentação da proposta ou, embora anterior, desconhecido e objetivamente não detectável pela parte dili
gente. § 2º A ocorrência deverá exceder as flutuações ordinárias e previsíveis do mercado.
§ 3º A recomposição decorrente de alteração unilateral deverá ser realizada, sempre que possível, no mesmo instrumento que formalizar a alteração, º
conforme o art. 130 da Lei n 14.133/2021. 42.3. Álea ordinária
Não ensejam reequilíbrio, em regra: I – variações comuns de preços;
II – inflação ordinária coberta por reajuste; III ilã iíl d btíi
– oscaço prevsve e comusves; IV – aumento normal de salários;
V – dissídio coletivo, quando a hipótese for de repactuação;
VI – erro de composição da proposta; VII – subestimação de custos;
VIII – redução da margem de lucro;
IX – perda de produtividade; X – indisponibilidade ordinária de equipamentos;
XI – falha de fornecedor escolhido pela Detentora;
XII – custos decorrentes de atraso imputável à própria Detentora; XIII – riscos expressamente atribuídos à parte requerente;
XIV – aumento decorrente de expansão empresarial ou decisão interna de gestão. 1º iiiili i l ii i ilii iíl ii
§ A mprevsbdade será examnada à uz das crcunstâncas exstentes na data da proposta, do grau de dgênca exgve e da experênca
profissional da licitante. § 2º A intensidade extraordinária de evento normalmente previsível poderá justificar recomposição quando suas consequências forem objetivamente
incalculáveis.
42.4. Matriz de riscos
A análise observará a matriz de riscos, quando existente. º
§ 1 Não haverá recomposição quanto a evento expressamente alocado à parte requerente, salvo:
I – alteração superveniente da própria matriz por ato legítimo da Administração;
II – materializaão em extensão manifestamente suerior ao limite objetivamente assumido
ç p ; III – ocorrência cumulativa com fato distinto atribuído à outra parte;
IV – hipótese legal cogente em sentido contrário. § 2º O ilêi d ti ã it táti tfêi d i à Dtt
snco a marz no mpora auomca ransernca o rsco eenora. § 3º A interpretação deverá considerar a natureza do evento, a capacidade de gestão de cada parte, a cobertura securitária e a finalidade econômica da
alocação. A matriz de riscos deve refletir a distribuição objetiva dos eventos supervenientes e orientar tanto a recomposição quanto eventual resolução
contratual, conforme a gravidade de sua materialização.
42.5. Requisitos probatórios
O pedido deverá comprovar cumulativamente: I – a ocorrência do evento;
II – sua qualificação jurídica;
III – a data de sua materialização;
IV – o nexo causal com os custos ou receitas;
V – a repercussão efetiva sobre a equação inicial; VI – a excepcionalidade do impacto;
VII – a ausência de responsabilidade da requerente;
VIII – a inexistência de comensaão or outro mecanismo
pç p ; IX – o valor da recomposição pretendida; X – a permanência da vantajosidade ou a necessidade de preservação da contratação.
§ 1º A prova deverá ser contemporânea, idônea e verificável.
§ 2º Alegações baseadas exclusivamente em percentuais genéricos, notícias, pesquisas sem metodologia, declarações unilaterais ou cotações isoladas não serão suficientes.
42.6. Documentação do pedido O requerimento deverá conter, conforme aplicável:
I – exposição circunstanciada; II – identificação das obrigações afetadas;
III – planilha de formação do preço original;
www.diariomunicipal.com.br/arom 416 IV – planilha revisada; V – memória de cálculo;