Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 422

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

III – regularidade municipal;
IV – regularidade previdenciária;
V – regularidade perante o FGTS;
VI – regularidade trabalhista.
§ 2º Constatada irregularidade, a Detentora será notificada para regularização ou esclarecimento.
§ 3º A irregularidade fiscal superveniente não autoriza, por si só, o enriquecimento sem causa da Administração nem a retenção definitiva de
pagamento por serviço comprovadamente executado, sem prejuízo das providências legais, cautelares e sancionatórias cabíveis.
§ 4º Quando houver risco jurídico relevante, o pagamento poderá ser submetido à análise da assessoria jurídica e do controle interno.
44.12. Compensações e descontos
Poderão ser descontados dos créditos da Detentora, observado o devido processo:
I – multas definitivas;
II – prejuízos apurados;
III – valores pagos indevidamente;
IV – glosas consolidadas;
V – tributos retidos;
VI – obrigações reconhecidas em termo de compensação;
VII – valores executados em garantia, quando juridicamente cabível.
§ 1º A compensação deverá indicar o fundamento, o valor e o crédito atingido.
§ 2º Não será admitida compensação unilateral de débito ainda controvertido sem base legal ou decisão administrativa definitiva, ressalvada medida
cautelar motivada.
44.13. Cessão de crédito
A cessão de crédito somente produzirá efeitos perante a Administração quando:
I – admitida pelo Edital e pelo instrumento contratual;
II – formalmente comunicada;
III – comprovada por documento idôneo;
IV – não contrariar vedação legal;
V – não prejudicar compensações, retenções e garantias;
VI – houver aceitação expressa da autoridade competente, quando exigida.
§ 1º A cessão não altera as obrigações da Detentora.
§ 2º A Administração poderá opor ao cessionário as exceções e descontos existentes contra a cedente.
44.14. Pagamento antecipado
É vedado o pagamento antecipado, total ou parcial, salvo nas hipóteses excepcionais do art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A antecipação somente será admitida quando:
I – propiciar sensível economia de recursos; ou
II – constituir condição indispensável à obtenção do bem ou serviço;
III – estiver previamente justificada;
IV – houver previsão expressa no Edital ou no instrumento de contratação;
V – forem adotadas garantias suficientes;
VI – houver demonstração da vantajosidade.
§ 2º A Administração poderá exigir garantia adicional.
§ 3º Não executado o objeto no prazo, o valor antecipado deverá ser integralmente devolvido, atualizado na forma legal.
44.15. Pagamento em conta vinculada ou por fato gerador
Poderá ser previsto pagamento em conta vinculada ou condicionado à comprovação do fato gerador, nos termos do art. 142 da Lei nº 14.133/2021,
quando a natureza da contratação e a regulamentação aplicável justificarem a medida.
Parágrafo único. A adoção desse mecanismo dependerá de previsão expressa e não poderá ser criada informalmente durante a execução.
44.16. Efeitos do pagamento
O pagamento:
I – não implica aceitação de vício oculto;
II – não afasta a responsabilidade técnica;
III – não impede revisão de erro material;
IV – não convalida execução irregular;
V – não elimina o dever de reparar dano;
VI – não impede aplicação de sanção por fato posteriormente apurado.
§ 1º Valores pagos indevidamente poderão ser restituídos ou compensados, assegurado o contraditório.
§ 2º A Administração deverá evitar pagamentos em duplicidade e manter rastreabilidade integral da despesa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS 45.1. Regra geral

A Administração efetuará as retenções tributárias legalmente incidentes sobre os pagamentos, conforme a natureza do serviço, o regime tributário da Detentora e a legislação vigente na data do fato gerador.

§ 1º Poderão incidir, conforme o caso: I – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF; II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; III – contribuição previdenciária; IV – contribuições sociais e demais tributos sujeitos à retenção; V – IBS, CBS ou outros tributos instituídos ou alterados pela legislação superveniente; VI – outras retenções impostas por lei federal, estadual ou municipal.

§ 2º Os percentuais, bases de cálculo e hipóteses de incidência serão os vigentes na data do pagamento ou do fato gerador, conforme a disciplina de cada tributo. § 3º A retenção tributária não constitui desconto contratual, glosa ou sanção, mas cumprimento de obrigação legal atribuída à fonte pagadora. O Código Tributário Nacional admite que a lei atribua a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, fundamento geral das retenções na fonte.

45.2. Imposto sobre a Renda